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MANIFESTO EM APOIO À APROVAÇÃO DO PLP 125/2022 NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
5 de dezembro de 2025
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As entidades empresariais e setoriais abaixo-assinadas, representando segmentos estratégicos da economia nacional — entre eles combustíveis, energia, infraestrutura e logística — manifestam apoio à aprovação célere e sem alterações ao texto do Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e consolida programas modernos de conformidade fiscal e aduaneira.
A proposta, amplamente debatida e amadurecida ao longo de anos de diálogo entre o setor produtivo, o Congresso Nacional e as administrações fazendárias, estabelece um marco equilibrado e inovador para as relações entre Fisco e contribuinte. Sua aprovação na redação atual representa o caminho mais rápido, seguro e eficaz para promover segurança jurídica, competitividade leal e responsabilidade tributária em todo o país.
Entre os avanços mais relevantes do PLP 125/2022 está a definição clara e objetiva do devedor contumaz — aquele que se vale, de forma deliberada e reiterada, da inadimplência de tributos como estratégia de negócio. O projeto distingue com precisão o contribuinte de boa-fé, que enfrenta dificuldades momentâneas ou litígios legítimos, daquele que adota práticas sistemáticas de evasão e concorrência desleal. Ao fazê-lo, cria instrumentos de justiça fiscal e proteção à livre concorrência, fortalecendo a arrecadação sem ampliar a insegurança jurídica para o setor produtivo.
Manter o atual vácuo normativo e a fragmentação de regras sobre o tema beneficia justamente os agentes que operam à margem da lei, muitos dos quais se associam a estruturas criminosas organizadas que utilizam a inadimplência tributária como fonte de financiamento e distorção concorrencial.
O PLP 125/2022, ao contrário, oferece uma solução moderna, transparente e proporcional, que permite ao Estado fechar o cerco a essas práticas ilícitas, preservando o empresário legítimo e comprometido com a conformidade.
As entidades signatárias reafirmam sua confiança na Câmara dos Deputados para concluir a votação e garantir a entrada em vigor do Código de Defesa do Contribuinte, consolidando um marco legal que valoriza quem cumpre a lei, pune quem a frauda e fortalece a integridade econômica e institucional do país.
ABEGÁS (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado)
ABRASCA (Associação Brasileira das Companhias Abertas)
ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários)
ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários)
FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo)
IBP (Instituto Brasileiro do Petróleo)
ICL (Instituto Combustível Legal)
INTÉ (Instituto Brasileiro de Transição Energética)
MOVEINFRA (Associação de Investidores em Infraestrutura Multissetorial)
SINDICOM (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes)
UNICA (União das Indústrias da Cana-de-Açúcar e Bioenergia)
Os investimentos realizados pelas empresas associadas do MoveInfra na área social transformam a vida das comunidades e dão dignidade a milhares de pessoas. Foi o que mostrou o painel comandado pela consultora de Sustentabilidade do MoveInfra, Raíssa Amorim, durante a realização da COP30, em Belém. A coordenadora de Sustentabilidade da Hidrovias do Brasil, Ana Carolina Belei, lembrou que, em 2022, a empresa estruturou um plano de engajamento que cuida da gestão de riscos socioambientais e é focado na segurança dos colaboradores e das comunidades afetadas pelas operações da companhia. “A gente faz mapeamento de territórios e prioriza essas comunidades que estão ao lado das nossas operações, dos nossos terminais. A gente olha para os outros usuários do rio, pescadores tradicionais e ribeirinhos”. Desde a implementação do plano, mais de 11 mil pessoas foram beneficiadas com o desenvolvimento de programas de investimento social. Recentemente, a Hidrovias do Brasil passou a incorporar o Grupo Ultra, que possui um braço de responsabilidade social, o Instituto Ultra. No Pará, a entidade realizou um diagnóstico e identificou que a educação era um ponto sensível no município de Barcarena: havia uma defasagem no processo de aprendizagem entre os alunos da rede pública. Para mudar esse cenário, a empresa implantou o Programa Fortalecer Parcerias, que atende de 300 a 500 alunos de 10 escolas com aulas de contraturno escolar. Já a coordenadora do Instituto Rumo, Tatiana Montório, destacou a importância da transparência e planejamento dos investimentos sociais, garantindo às comunidades o acesso aos recursos. Na Rumo, o programa Incentivar passou a apoiar organizações sociais, fundos municipais de proteção da infância e do idoso, empresas pequenas e médias. “A gente está falando de uma formação, mentoria e de um edital de R$ 10 milhões por ano, dedicado a essas pequenas organizações”. Pela Santos Brasil, a coordenadora de Sustentabilidade Social, Marjorie Samaha, fez um balanço das iniciativas e mostrou os resultados alcançados. Em 2024, foram 50 projetos apoiados por benefícios fiscais, que representaram R$ 7 milhões em investimentos e 97 mil pessoas impactadas. Na temática da educação profissional, a Santos Brasil tem o Programa Formare, que qualifica jovens em situação de vulnerabilidade de Guarujá para atuação na área portuária. “Os resultados falam por si só. Desses jovens, 89% alcançam a vaga de emprego formal logo na primeira tentativa após a formatura. Outros 90% continuam estudando, seja em cursos de graduação, pós-graduação ou cursos técnicos. Estamos na 18ª turma atualmente, fazemos esse projeto desde 2009 e já são 336 jovens formados e 137 contratados pela própria Santos Brasil”. Marjorie citou outros programas capitaneados pela Santos Brasil, como o “Rede de Mulheres pela Vida Marinha”, feito em parceria com o Instituto Gremar, em que 70 mulheres da Baixada Santista produzem e vendem artesanato a partir de materiais de pesca descartados. Já o “Mãos que Transformam” promove a formação de mulheres do Complexo Prainha e Sítio Conceiçãozinha, comunidade localizada ao lado do terminal de contêineres no Porto de Santos. E o projeto “Mulheres Artesãs”, feito em parceria com a CUFA, que oferece cursos de costura criativa, gerando trabalho e renda para as mulheres da comunidade. Pelo Grupo EcoRodovias, a diretora de Sustentabilidade, Monica Jaén, relatou as iniciativas de sucesso da empresa, como o Programa “Viveiro de Mudas, Cultivando Vidas”, que incentiva colaboradores com algum tipo de deficiência intelectual a trabalhar na produção de mudas utilizadas no reflorestamento de áreas degradadas. Outro projeto citado foi o EcoViver, criado em 2006, que trabalha com professores e alunos da rede pública de ensino questões como segurança viária, sustentabilidade e melhoria na qualidade de vida. O Capacitar, programa de qualificação profissional focado em empregabilidade e formação de pessoas em situação de vulnerabilidade que vivem em torno das rodovias administradas pela concessionária, também foi destaque. “É um projeto que visa desenvolver os talentos e o primeiro emprego de pessoas com deficiência, da comunidade LGBTQIAP+ e de refugiados”. O painel “Experiências de impacto: o papel das empresas na transformação social” foi realizado na tarde de terça-feira (18.11), durante a programação oficial da Estação do Desenvolvimento, espaço criado em parceria com a CNT para debater sustentabilidade na infraestrutura de transportes. A íntegra do painel está disponível em nosso canal do YouTube pelo link abaixo:
Aliado ao debate sobre descarbonização da infraestrutura, o financiamento de projetos verdes demanda planejamento e recursos capazes de suprir a necessidade de investimentos sustentáveis no setor de transportes. Esse foi o tema do painel comandado pelo CEO do MoveInfra, Ronei Glanzmann, na tarde de quinta-feira (13.11), dentro da programação da Estação do Desenvolvimento da CNT na COP30, em Belém. Segundo dados da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), divulgados na edição de 2025 do Livro Azul da Infraestrutura, o Brasil vai fechar o ano com R$ 280 bilhões em investimento no setor, um recorde histórico. Desse total, 80% são recursos privados. A previsão é de que em 2026 o valor chegue a R$ 300 bilhões. Para financiar todos esses projetos, é necessário um grande volume de recursos, que o setor público sozinho não consegue absorver. O superintendente de Infraestrutura do BNDES, Felipe Borim, ressaltou a importância dos recentes recursos captados pelo banco no valor de R$ 21 bilhões destinados a projetos sustentáveis. “Esse recurso é justamente voltado para a descarbonização, mitigação e adaptação. A previsão para o ano que vem é que sejam mais 25 bilhões só para o Fundo Clima”. A gerente consultiva da Rumo, Paula Tagliari, destacou os desafios para construir a Ferrovia de Mato Grosso, que vai de Rondonópolis até Lucas do Rio Verde e tem 740 quilômetros de extensão. “Quando a gente projeta uma ferrovia desse porte, a gente já pensa priorizando as áreas antropizadas para reduzir o desmatamento”. Tagliari lembrou também da eficiência energética das ferrovias, que emite 90% menos gases que o modal rodoviário, por exemplo. “A ferrovia já nasce muito mais eficiente. O país tem hoje 65% de sua matriz de transporte concentrada em rodovias e é impressionante a quantidade de emissão que isso causa, porque o caminhão queima muito diesel e transporta muito menos carga que o trem”. A diretora executiva da ANPTrilhos, Ana Patrizia, reforçou a importância dos investimentos no setor de transporte sob trilhos, mais sustentável e eficiente. “Hoje ele emite 2 gramas de CO2 equivalente comparado ao ônibus, que é de 16 gramas e ao carro, que é 124 gramas. Então, de fato, a gente tem um transporte sob trilhos extremamente limpo, verde”. Ana Patrizia avaliou ainda a participação do EcoInvest, programa do Tesouro Nacional, no processo de transição energética do transporte no Brasil. “O Ecoinvest busca a mobilização de capital privado, define setores prioritários e atrai recursos internacionais”. O quarto leilão do programa foi lançado durante a COP30 e pretende mobilizar até US$ 4 bilhões com foco exclusivo na Amazônia, combinando recursos públicos e privados num modelo de financiamento misto, conhecido como blended finance. Taxonomia sustentável Glanzmann destacou a publicação do decreto nº 12.705/2025 de 3.11.2025, que cria a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB). A TSB define critérios para que uma atividade econômica seja considerada sustentável e tem o objetivo de mobilizar recursos para projetos com impactos socioambientais positivos. Além do decreto, o governo disponibilizou os cadernos técnicos da taxonomia, que detalham os critérios e as atividades elegíveis. “A taxonomia tem muito a ver com o acesso ao crédito, porque só pode ter acesso a green finance quem se enquadrar nesses critérios”, lembrou. O painel “Desafios e oportunidades para o financiamento verde” foi realizado na tarde de quinta-feira (13.11), durante a programação oficial da Estação do Desenvolvimento, espaço criado em parceria com a CNT para debater sustentabilidade na infraestrutura de transportes.
Como o uso de novas tecnologias e a multimodalidade podem contribuir para a redução de emissões no setor logístico? Para responder a essa pergunta, o MoveInfra levou à programação da Estação do Desenvolvimento na COP30, um time de executivos de nossas associadas para mostrar como inovação e inteligência operacional caminham juntos à sustentabilidade nesse processo de transição climática. Para abrir o debate, o vice-presidente Corporativo da EcoRodovias, Rodrigo Salles, lembrou o avanço das discussões em torno da responsabilidade empresarial com a preservação do meio ambiente. “Possivelmente alguns atrás, esse tema sequer seria associado à sustentabilidade. Isso seria muito mais eficiência operacional. Mas o que ficou evidente nos últimos anos é que a tecnologia e a inovação são um grande indutor de práticas sustentáveis”. Como exemplo, Salles citou o HS-WIM, sistema de pesagem de caminhões de carga em movimento. Sem a necessidade de parada nas balanças, há menos frenagens e, consequentemente, menor emissão de gases. “Quando nós desenvolvemos essa tecnologia junto a ANTT, um dos objetivos era a eficiência operacional, mas acabamos acertando em várias outras coisas”, referindo-se à redução do custo das operações, melhora na segurança viária e na fluidez do trânsito. Na avaliação do CEO da Hidrovias do Brasil, Décio Amaral, o modal hidroviário ainda é pouco explorado no Brasil, mesmo apresentando a menor pegada de carbono quando comparado a outros meios. “A hidrovia tem dois benefícios claros. Primeiro ela não requer investimento na infraestrutura, o rio já está lá dado pela natureza. E a operação é muito eficiente. O nosso super comboio de 35 barcaças, por exemplo, transporta o equivalente a 1.750 caminhões”, destacou. Décio reforçou a importância da integração entre os modais para melhor eficiência do transporte de cargas. “A estrada tem o seu papel, a ferrovia tem o seu papel, a hidrovia tem o seu papel. Não é uma concorrência de modais. É uma combinação eficiente de modais. Um planejamento integrado de logística é um diferencial competitivo”. Pelo lado ferroviário, o CEO da Rumo, Pedro Palma, destacou o papel da infraestrutura na sustentabilidade, no crescimento e na competitividade por meio da construção de uma capacidade operacional adequada ao tamanho do potencial agrícola do Brasil. “Os projetos de infraestrutura estão muito ligados com a demanda do país, com a produção de celulose, etanol e biocombustíveis, concentradas no interior. E fazer com que você chegue aos portos com eficiência, demanda um projeto ferroviário muito forte”, avaliou. A inovação também faz parte da estratégia do setor ferroviário. Palma explica que as tecnologias ferroviárias permitem a otimização do sistema de condução, no qual a Rumo utiliza inteligência artificial em 80% do seu tempo. “O sistema define qual a melhor aceleração, qual o melhor ponto de entrada e de frenagem para cada viagem realizada, considerando a condição do trecho e as cargas transportadas, garantindo a máxima eficiência no consumo energético”. E conclui: “Entre todos os nossos modais, o que a gente tem que incentivar cada vez mais é a cooperação, a transparência e a troca de melhores práticas para garantir que a gente avance realmente de forma conjunta em uma agenda de eficiência para todos”. Já o vice-presidente da Ultracargo, Helano Pereira, ressaltou os investimentos realizados pela companhia para aumentar a eficiência de suas operações. “A gente faz a interligação de São Paulo com Mato Grosso em parceria com a Rumo. Com isso, o transporte do etanol de milho, por exemplo, fica muito mais eficiente. A gente também fez investimento no corredor logístico nordeste, ligando o terminal em Palmeirante (TO) com o porto de Itaqui (MA)”, lembrou. No Terminal de Santos, outro case de sucesso, a Ultracargo transforma resíduos oleosos em tinta, que é usada no próprio terminal. “Desde que nós implementamos essa ação, a gente já conseguiu reduzir mais de 570 toneladas de resíduos oleosos. Isso é muito importante para o nosso setor”. Helano lembrou que todos os terminais da Ultracargo utilizam energia de fonte renovável e reaproveitam a água da chuva para lavagem de tanques, áreas comuns e manutenção dos jardins. “A gente faz uma captação média de 1.800 metros cúbicos de água. É um volume bem significativo”. O vice-presidente de Inovação, Tecnologia, Risco e Sustentabilidade da Motiva, Pedro Sutter, lembrou que todos os contratos de concessão da companhia já contemplam os riscos climáticos que podem impactar no custo operacional. “Hoje nós somos autossuficientes em energia, temos as subestações e parques que abastecem nossas operações”. Segundo ele, é um grande desafio para o Brasil e para o mundo descarbonizar o transporte. “Eu vejo isso como uma avenida de oportunidades para todas as nossas empresas. Somos focados em entregar uma logística forte aos nossos clientes, mas vão surgindo oportunidades para expandirmos além das fronteiras de nossas concessões”. Sutter destacou, ainda, a iniciativa da Motiva na elaboração de quase 5 mil planos de adaptação climática em suas três frentes de atuação: rodovia, mobilidade urbana e aeroportos. O objetivo foi identificar quais são os ativos mais expostos aos fenômenos climáticos extremos, os principais riscos e os impactos financeiros, considerando danos à infraestrutura, interrupção da operação e atraso nas obras. O painel “Multimodalidade e novas tecnologias: como a logística pode contribuir para redução de emissões” foi realizado na tarde de quarta-feira (12.11), durante a programação oficial da Estação do Desenvolvimento, espaço criado em parceria com a CNT para debater sustentabilidade na infraestrutura de transportes.
