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MoveInfra marca presença no Fórum Contratos de Concessão da ANTT
16 de agosto de 2024
Nossa CEO, Natalia Marcassa, e nossa consultora Jurídica, Ana Alhadas, participaram nesta sexta-feira (16.08), do Fórum Contratos de Concessão – Equilíbrios Econômicos-Financeiros e Aspectos Concorrenciais em Contratos de Concessão.
O evento, promovido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), contou com dois painéis: o primeiro abordou as formas de reequilíbrio dos contratos e foi mediado pelo procurador-geral da ANTT, Milton Gomes e o segundo tratou da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade nas análises de concorrência em licitações, mediado pelo diretor da ANTT, Guilherme Theo Sampaio.
Na avaliação do professor e consultor jurídico, Rafael Veras, os contratos de concessão são, por essência, incompletos e, após a Pandemia da Covid-19, foi observada a necessidade de alteração da matriz de riscos de eventos extraordinários, antes direcionada apenas ao poder concedente. “Chegamos ao momento que precisaríamos refletir sobre os novos quadrantes teóricos do reequilíbrio econômico-financeiro”. Veras explicou, ainda, a diferença entre risco e incerteza contratual. “Risco é aquele evento, futuro incerto, que pode ser provisionado. Incerteza é aquele evento que não pode ser objeto de precificação ex-ante”.
Para a advogada e professora da PUC-SP, Letícia Queiroz, a nova matriz de risco dos contratos possui mais detalhamento do compartilhamento desses riscos. “A matriz de risco não é para beneficiar a concessionária e, sim, para beneficiar os usuários do serviço”. Ela explicou também que o fator “tempo” é crucial para agilizar os processos de reequilíbrio.
A procuradora-federal da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Alice Serpa, ressaltou a importância da matriz de risco na sustentação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. “A gente tem se defrontado com situações que a gente não acomoda aquele risco de uma forma tão simples. É preciso fazer uma leitura mais integral, avaliar obrigações e comportamentos”.
Aspectos concorrenciais
O painel “Aspectos concorrenciais nos contratos de concessão de serviços públicos de transportes”, tratou do papel do Cade nos processos de análise dos contratos e da importância do consensualismo dos chamados ativos estressados. O painel contou com a participação da professora de Direito Econômico na USP, Juliana Oliveira Domingues e dos conselheiros do Cade, Victor Oliveira Fernandes e Carlos Jacques Vieira Gomes.
Durante nosso evento “Infraestrutura em movimento: desafios para transformar o Brasil”, foi assinado o Pacto pela Infraestrutura, movimento que reúne entidades do setor em torno de uma agenda comum para o fortalecimento das bases institucionais e regulatórias do país. O pacto reforça a necessidade de aprovação de marcos legais estratégicos, como a Nova Lei de Concessões e PPPs (PL 2.373/2025). O projeto foi conduzido pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) na Câmara dos Deputados, onde passou por intensas discussões ao longo de quase cinco anos até ser aprovado em maio deste ano. Depois disso, o projeto foi ao Senado, mas ainda não teve relator designado pelas comissões temáticas onde deve tramitar. O CEO da Santos Brasil e presidente do Conselho Diretor do MoveInfra, Antonio Carlos Sepúlveda, lembrou que ainda não foi nomeado um relator para este projeto de lei no Senado. Segundo ele, seria oportuno que a proposta fosse aprovada ainda nesta legislatura. “Eu acho que seria muito importante que nestes últimos talvez doze, 13 meses de legislatura, porque depois entra em ritmo de eleição, fica muito difícil, acho que seria importante sair desta legislatura com pelo menos este projeto aprovado”, disse. Além desse projeto de lei, o pacto também indica o aperfeiçoamento do licenciamento ambiental, o fortalecimento e a autonomia financeira das agências reguladoras, além da proteção das infraestruturas críticas com medidas de segurança e combate à atuação do crime organizado, como propostas essenciais para o desenvolvimento do setor. Assinaram o pacto: MoveInfra, ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários), ABR (Aeroportos do Brasil), ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos), ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários), Abcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Água e Esgoto) e Aneor (Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias). O documento segue aberto para novas adesões. Segundo a diretora-executiva da ANPTrilhos, Ana Patrizia, porta-voz da iniciativa, a aliança nasce da constatação de que as entidades do setor compartilham um objetivo único: impulsionar o desenvolvimento da infraestrutura como vetor do crescimento econômico e social do Brasil. “O que trazemos é uma plataforma de ação coletiva. Esperamos o apoio do poder público, do Legislativo, das agências e da sociedade, porque a infraestrutura precisa ser tratada como uma política de Estado”, afirmou a porta-voz das associações. Leia abaixo a íntegra do documento:
Veja em imagens como foi o evento do MoveInfra 2025
O MoveInfra realizou nesta quarta-feira (22.10) o evento “Infraestrutura em movimento: desafios para transformar o Brasil”, que propôs um debate abrangente sobre os caminhos para modernizar e ampliar a rede de transporte e logística, conciliando eficiência, inovação e responsabilidade socioambiental.
