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Lei que cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) fortalece financiamento da infraestrutura
29 de julho de 2024
Texto permite que instituições financeiras adotem taxa prefixada no leilão de concessões
Foi publicada nesta segunda-feira (29/07) a Lei 14.937, sancionada na última sexta-feira pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que instituiu a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD). O instrumento, emitido por bancos de desenvolvimento, como o BNDES, visa incrementar os recursos disponíveis para investimento em diversos setores, inclusive a infraestrutura, e diversificar as fontes de financiamento.
Uma das inovações trazidas pela lei para projetos de concessão ou exploração de serviços públicos, como de mobilidade urbana, por exemplo, é a possibilidade de a instituição financeira adotar a taxa prefixada da TLP ou as taxas vigentes na data do leilão do ativo.
Na avaliação da CEO do MoveInfra, Natália Marcassa, a novidade contribui para a atração de investimentos. “Isso traz previsibilidade ao negócio, pois o investidor saberá na data do leilão qual taxa poderá contratar no futuro, a depender da regulamentação do banco”, afirma.
Em entrevista à jornalistas no Palácio do Planalto, o vice-presidente Geraldo Alckmin, afirmou que o instrumento diminui a dependência do BNDES do Tesouro Nacional, ao permitir que todos os bancos de desenvolvimento possam emitir os títulos. “Além disso, ela fortalece o mercado de capitais e estimula a venda dos títulos, pois o imposto de renda para Pessoa Física é isento e, para Pessoa Jurídica, a redução é para 15%”, frisou.
LCD
A LCD entra para a família da Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e da Letra de Crédito para o Agronegócio (LCA), que são emitidas pelo setor privado para financiar atividades nesses setores.
Além do BNDES, a LCD poderá ser emitida pelos demais bancos de desenvolvimento autorizados a funcionar pelo Banco Central. Estão incluídos nesse critério o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) e Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). Os bancos públicos emitir até um limite de R$ 10 bilhões anuais com o novo papel.
Durante nosso evento “Infraestrutura em movimento: desafios para transformar o Brasil”, foi assinado o Pacto pela Infraestrutura, movimento que reúne entidades do setor em torno de uma agenda comum para o fortalecimento das bases institucionais e regulatórias do país. O pacto reforça a necessidade de aprovação de marcos legais estratégicos, como a Nova Lei de Concessões e PPPs (PL 2.373/2025). O projeto foi conduzido pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) na Câmara dos Deputados, onde passou por intensas discussões ao longo de quase cinco anos até ser aprovado em maio deste ano. Depois disso, o projeto foi ao Senado, mas ainda não teve relator designado pelas comissões temáticas onde deve tramitar. O CEO da Santos Brasil e presidente do Conselho Diretor do MoveInfra, Antonio Carlos Sepúlveda, lembrou que ainda não foi nomeado um relator para este projeto de lei no Senado. Segundo ele, seria oportuno que a proposta fosse aprovada ainda nesta legislatura. “Eu acho que seria muito importante que nestes últimos talvez doze, 13 meses de legislatura, porque depois entra em ritmo de eleição, fica muito difícil, acho que seria importante sair desta legislatura com pelo menos este projeto aprovado”, disse. Além desse projeto de lei, o pacto também indica o aperfeiçoamento do licenciamento ambiental, o fortalecimento e a autonomia financeira das agências reguladoras, além da proteção das infraestruturas críticas com medidas de segurança e combate à atuação do crime organizado, como propostas essenciais para o desenvolvimento do setor. Assinaram o pacto: MoveInfra, ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários), ABR (Aeroportos do Brasil), ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos), ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários), Abcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Água e Esgoto) e Aneor (Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias). O documento segue aberto para novas adesões. Segundo a diretora-executiva da ANPTrilhos, Ana Patrizia, porta-voz da iniciativa, a aliança nasce da constatação de que as entidades do setor compartilham um objetivo único: impulsionar o desenvolvimento da infraestrutura como vetor do crescimento econômico e social do Brasil. “O que trazemos é uma plataforma de ação coletiva. Esperamos o apoio do poder público, do Legislativo, das agências e da sociedade, porque a infraestrutura precisa ser tratada como uma política de Estado”, afirmou a porta-voz das associações. Leia abaixo a íntegra do documento:
Veja em imagens como foi o evento do MoveInfra 2025
O MoveInfra realizou nesta quarta-feira (22.10) o evento “Infraestrutura em movimento: desafios para transformar o Brasil”, que propôs um debate abrangente sobre os caminhos para modernizar e ampliar a rede de transporte e logística, conciliando eficiência, inovação e responsabilidade socioambiental.
