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Fórum de Competitividade - Lançamento do Custo Brasil
18 de maio de 2023
Custo Brasil atinge o patamar de R$ 1,7 trilhão
Durante o evento, foi o anunciado o novo Custo Brasil, elaborado a partir de um estudo realizado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC) em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Fundação Getulio Vargas (FGV). Segundo o levantamento, o Custo Brasil atingiu R$ 1,7 trilhão e representa 19,5% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2021.
O Custo Brasil é um conjunto de despesas adicionais das empresas com tributos, burocracias, infraestrutura e causas trabalhistas que encarecem a atividade produtiva e comprometem os investimentos, influenciando o ambiente de negócios e atrasando o desenvolvimento do país.
O levantamento considerou 12 eixos temáticos para o cálculo, entre eles, a infraestrutura, que representa de R$ 250 a R$ 290 bilhões. Neste setor, são analisados os custos e qualidade logística, regulação ambiental, capacidade da infraestrutura de telecomunicações, acesso a rede de saneamento e infraestrutura de mobilidade urbana. A infraestrutura está, inclusive, entre os seis principais fatores que representam mais de 80% do Custo Brasil.
Segundo a secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andréa Macera, o ministério abriu uma consulta pública para reunir propostas da sociedade civil, órgãos e entidades da União, estados e municípios com o objetivo de identificar normas que causam custos excessivos ou inadequados à atividade econômica. “A maioria das manifestações que chegou até agora é relativa a complexidade tributária, custos trabalhistas, acesso a insumos básicos, crédito (garantias) e custos logísticos (excesso de taxas do setor portuário)”, declarou. A consulta fica disponível até o dia 15 de junho.
O MoveInfra, dedicado ao desenvolvimento e crescimento do Brasil, trabalha para aperfeiçoar a infraestrutura de transporte, logística e mobilidade urbana, atuando diretamente nos meios necessários para garantir segurança jurídica e mais investimentos para o setor. A complexidade do sistema tributário, infraestrutura precária, falta de mão de obra qualificada, burocracia excessiva e a falta de segurança jurídica contribuem para o aumento do Custo Brasil.
O Fórum de Competitividade, organizado pelo Movimento Brasil Competitivo e a Frente Parlamentar Pelo Brasil Competitivo, debateu nesta quarta-feira (17.05), as soluções para o desenvolvimento econômico e a superação dos desafios sociais do Brasil. O evento tratou sobre a necessidade de aperfeiçoamento do sistema tributário, da qualidade nos investimentos públicos e privados em infraestrutura, da qualificação da mão-de-obra e da ampliação da agenda de desburocratização, entre outros pontos. O evento teve o apoio do MoveInfra.
Neste momento em que o Brasil atravessa um ciclo virtuoso de expansão da infraestrutura, com investimentos que devem alcançar R$ 300 bilhões em 2027, reiteramos o pedido já feito ao Senado Federal de celeridade na tramitação do Projeto 7063/2017. O texto já passou pela Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP). Ele promove alterações importantes nas Leis 8.987, de 1995 (Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos) e 11.079, de 2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas). Entre as mudanças propostas estão a extensão do regime do aporte de recursos às concessões comuns, a previsão para reequilíbrio cautelar e o prazo para sua deliberação, além de outras medidas como a possibilidade de pagamento de valor incontroverso, a extinção por acordo e o reajuste tarifário. Todas essas alterações convergem para a modernização da legislação sob regras regulatórias mais consistentes, num ambiente de maior segurança jurídica. Esse instrumento é de elevada importância para a ampliação dos investimentos em infraestrutura no Brasil — condição essencial para o desenvolvimento do país. Por essa razão, insistimos no pedido para que o Senado inclua o projeto na pauta o mais brevemente possível e aprove o projeto com a devida celeridade.
As agências reguladoras são uma conquista do Estado brasileiro. Elas exercem papel estratégico no desenvolvimento do país ao garantir estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica em setores essenciais para a economia. O bloqueio de recursos determinado pelo Decreto 12.990/2026 compromete a capacidade operacional e institucional das agências. A limitação orçamentária reduz as fiscalizações e afeta a análise de projetos essenciais para o país, especialmente no âmbito da ANTT, ANAC, ANTAQ e ANA. Em um cenário de expansão das concessões e parcerias com a iniciativa privada no setor de infraestrutura, enfraquecer as entidades responsáveis pela regulação e supervisão dos contratos representa um risco à eficiência regulatória e à confiança dos agentes econômicos. Dois projetos de Lei, em tramitação no Congresso Nacional, contribuem para reverter esse cenário. O PLP 73/2025, de autoria do senador Laércio Oliveira (PPSE) e relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), altera o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que as atividades-fim das agências reguladoras sejam alvo de bloqueios orçamentários. E o PL 1.374/2025, complementar ao primeiro e sob relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) na CCJ, modifica a Lei nº 13.848/2019 para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras, reconhecendo como atividades-fim aquelas relacionadas à regulação, outorga, fiscalização, mediação e relacionamento com os consumidores. Fortalecer as agências reguladoras é uma agenda de desenvolvimento nacional. Instituições bem estruturadas contribuem para a atração de investimentos, para a melhoria dos serviços prestados à população e para a execução de projetos que impulsionam a competitividade do país. A Aliança pela Infraestrutura apoia essa ideia. Junho de 2026
Documento vai identificar os principais desafios e oportunidades do setor hidroviário com foco na elaboração de diretrizes estratégicas para o fortalecimento do setor
