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Fórum de Competitividade - Painel 1
18 de maio de 2023
Segurança jurídica e sustentabilidade são os caminhos para a competitividade
No primeiro painel do Fórum, foram debatidos os principais caminhos para a retomada da competitividade no Brasil. Segundo a secretária nacional do Planejamento, Leany Lemos, um dos principais entraves para garantir competitividade é avaliar a qualidade do gasto, com métricas transparentes e metas definidas, aliado a reformas e políticas estruturantes.
“No Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, temos o objetivo de regionalizar as metas, manter a transversalidade dos temas e valorizar o capital humano. Acredito que não há desenvolvimento sem olhar social”. Ela citou, ainda, a importância do aperfeiçoamento de ferramentas que permitem maior acesso ao crédito que, segundo ela, pode afetar positivamente à descarbonização. “É muito importante termos empresas mais diversas, governos mais diversos”.
Já para o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, o Brasil deve entrar numa fase permanente de crescimento econômico. “Com o arcabouço fiscal e a reforma tributária daremos um salto importante. A competitividade tem amplitude e precisa ser vista por transversalidade”, ponderou.
Na avaliação do deputado federal e presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, Arnaldo Jardim, o Poder Legislativo discute atualmente importantes ações para estimular a competitividade, como o PL 414, do setor elétrico; o marco das garantias; o marco do saneamento e a reforma tributária. “Vamos consolidar as concessões, as PPPs e as agências reguladoras, dando segurança jurídica para preservação dos contratos”.
Segundo o presidente da Toyota no Brasil, Rafael Chang, o Brasil tem a oportunidade de exportar componentes de carros elétricos e conquistar o mercado internacional. “Já exportamos motores para 22 países. Temos capacidade de abrir novos mercados e sermos competitivos”. Segundo ele, neste cenário de descarbonização e com a matriz energética limpa que o Brasil possui, a melhor solução encontrada pela empresa é produzir automóveis flex. “O Brasil pode tomar essa liderança tecnológica”.
O Fórum de Competitividade, organizado pelo Movimento Brasil Competitivo e a Frente Parlamentar Pelo Brasil Competitivo, debateu nesta quarta-feira (17.05), as soluções para o desenvolvimento econômico e a superação dos desafios sociais do Brasil. O evento tratou sobre a necessidade de aperfeiçoamento do sistema tributário, da qualidade nos investimentos públicos e privados em infraestrutura, da qualificação da mão-de-obra e da ampliação da agenda de desburocratização, entre outros pontos. O evento teve o apoio do MoveInfra.
Neste momento em que o Brasil atravessa um ciclo virtuoso de expansão da infraestrutura, com investimentos que devem alcançar R$ 300 bilhões em 2027, reiteramos o pedido já feito ao Senado Federal de celeridade na tramitação do Projeto 7063/2017. O texto já passou pela Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP). Ele promove alterações importantes nas Leis 8.987, de 1995 (Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos) e 11.079, de 2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas). Entre as mudanças propostas estão a extensão do regime do aporte de recursos às concessões comuns, a previsão para reequilíbrio cautelar e o prazo para sua deliberação, além de outras medidas como a possibilidade de pagamento de valor incontroverso, a extinção por acordo e o reajuste tarifário. Todas essas alterações convergem para a modernização da legislação sob regras regulatórias mais consistentes, num ambiente de maior segurança jurídica. Esse instrumento é de elevada importância para a ampliação dos investimentos em infraestrutura no Brasil — condição essencial para o desenvolvimento do país. Por essa razão, insistimos no pedido para que o Senado inclua o projeto na pauta o mais brevemente possível e aprove o projeto com a devida celeridade.
As agências reguladoras são uma conquista do Estado brasileiro. Elas exercem papel estratégico no desenvolvimento do país ao garantir estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica em setores essenciais para a economia. O bloqueio de recursos determinado pelo Decreto 12.990/2026 compromete a capacidade operacional e institucional das agências. A limitação orçamentária reduz as fiscalizações e afeta a análise de projetos essenciais para o país, especialmente no âmbito da ANTT, ANAC, ANTAQ e ANA. Em um cenário de expansão das concessões e parcerias com a iniciativa privada no setor de infraestrutura, enfraquecer as entidades responsáveis pela regulação e supervisão dos contratos representa um risco à eficiência regulatória e à confiança dos agentes econômicos. Dois projetos de Lei, em tramitação no Congresso Nacional, contribuem para reverter esse cenário. O PLP 73/2025, de autoria do senador Laércio Oliveira (PPSE) e relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), altera o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que as atividades-fim das agências reguladoras sejam alvo de bloqueios orçamentários. E o PL 1.374/2025, complementar ao primeiro e sob relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) na CCJ, modifica a Lei nº 13.848/2019 para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras, reconhecendo como atividades-fim aquelas relacionadas à regulação, outorga, fiscalização, mediação e relacionamento com os consumidores. Fortalecer as agências reguladoras é uma agenda de desenvolvimento nacional. Instituições bem estruturadas contribuem para a atração de investimentos, para a melhoria dos serviços prestados à população e para a execução de projetos que impulsionam a competitividade do país. A Aliança pela Infraestrutura apoia essa ideia. Junho de 2026
Documento vai identificar os principais desafios e oportunidades do setor hidroviário com foco na elaboração de diretrizes estratégicas para o fortalecimento do setor
