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Texto do PL do licenciamento ambiental atende às exigências do setor produtivo, diz senador
26 de dezembro de 2023

Por Dimmi Amora, da agência iNFRA

Um grupo de pessoas está sentado em cadeiras em um palco.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO), que relata o Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) na Comissão de Meio Ambiente, acredita que o texto atual da matéria atende às exigências do setor produtivo. A afirmação foi feita pelo parlamentar durante sua participação no painel “Desenvolvimento Sustentável e Transição Energética”, do evento promovido pelo MoveInfra.

“A [proposta de] lei como está agrada a 90% do setor produtivo brasileiro e atende bem às exigências do setor produtivo porque ela facilita, agiliza e simplifica o licenciamento ambiental que é dificultoso e demora muitos anos”, destacou.

Para ele, o que pode travar a votação é a tramitação conjunta do PL na Comissão de Meio Ambiente e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com dois relatores diferentes – Confúcio e Tereza Cristina (PP-MS), respectivamente.

O senador apontou que “isso vai causar um problema sério, porque não é costume tramitar um projeto igual em duas comissões (…). Com as duas, se não tiver sintonia na elaboração da lei, vai dificultar a votação no plenário”. O objetivo dos dois parlamentares é fazer um relatório o mais convergente possível para que a matéria seja deliberada pelo plenário de maneira célere.

No painel, o senador Confúcio explicou que finalizou o texto do relatório e preferiu consultar somente a Casa Civil sobre a redação do relatório. “Se for conversar com cada ministério, é impossível fechar [uma proposta], porque cada ministério tem um pensamento, e a Casa Civil tem o pensamento do governo.”

Meio ambiente
Quando o projeto foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados em 2021, o texto recebeu muitas críticas de instituições ligadas à proteção do meio ambiente, que apontaram um afrouxamento exagerado das regras para a obtenção das licenças.

No painel, mediado pela diretora de Sustentabilidade da Hidrovias do Brasil, Fabiana Gomes, o secretário de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Adalberto Maluf, afirmou que viu avanços na redação da matéria.

“Eu acho que, do ponto de vista do Ministério do Meio Ambiente, o texto evoluiu bastante, melhorou bastante. É um texto bom, que traz previsibilidade e transparência, mas é claro que, como meio ambiente, a gente sempre vai querer mais alguma coisinha“, disse.

Agenda verde
Ao longo do painel, o diretor-presidente substituto da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), Tiago Pereira, explicou que o setor aéreo está trabalhando com quatro agendas para a diminuição das emissões de gás carbônico.

A primeira é a aprovação do PL 4.516/2023 – conhecido como PL do Combustível do Futuro –, que teve pedido de urgência aprovado no início da semana. “[Esse projeto] começou com o governo Bolsonaro e ele foi enviado para o Congresso no governo Lula. Esse é um projeto de Estado, independente do governo”, pontuou o diretor-presidente.

O segundo é um compromisso internacional de substituir 5% do QAV (querosene de aviação) por SAF (Combustível Sustentável de Aviação) até 2030. O terceiro ponto é o desenvolvimento de um programa para que a Oaci (Organização da Aviação Civil Internacional) faça uma intermediação entre financiadores e os projetos de SAF. O objetivo é elaborar esse projeto no ano que vem.

A última agenda é o programa de crescimento zero de emissão de carbono no setor da aviação até 2050. No painel, o diretor-presidente mencionou que os termos de regulamentação do acordo de participação no Corsia, o programa com o objetivo de atingir o crescimento zero, estão em audiência pública no âmbito da agência no momento. Ele explicou que recentemente foi dado um prazo adicional de 30 dias para estender o tempo para participação social.

Multimodalidade
Para o CEO da Hidrovias do Brasil, Fábio Schettino, um dos caminhos para a redução da emissão do gás carbônico é a multimodalidade. “Só eliminando ou diminuindo o desmatamento e fomentando a multimodalidade (…) a gente joga para baixo não só as emissões de gases de efeito estufa, mas também diminui muito os impactos sociais”, explicou.

Ele pontuou ainda que é preciso fomentar o uso mais frequente de ferrovias e hidrovias, que para ele “são formas mais eficientes, ambientalmente amigável e mais socialmente responsável para se transportar grandes volumes de carga por grandes distâncias”.

Hidrogênio verde
Por sua vez, o CEO da CCR, Miguel Setas, destacou a importância e o potencial brasileiro de produção de hidrogênio verde como uma maneira de atingir a descarbonização. “O Brasil é o país do mundo com o custo mais baixo e mais competitivo para a produção de hidrogênio verde. O Brasil é o país com maior potencial de energia renovável em grande escala”, disse.

Nessa agenda de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, o CEO explicou que a empresa está defendendo a criação de um fundo setorial para apoiar os investimentos necessários para adaptação e justiça climática.
30 de julho de 2026
O MoveInfra, movimento que reúne seis das maiores empresas de infraestrutura do país — EcoRodovias, Hidrovias do Brasil, Motiva, Rumo, Santos Brasil e Ultracargo — alerta para as implicações da falta de dragagem de manutenção da hidrovia do Rio Tapajós, no Pará. Essa operação é estratégica para a viabilidade da navegação por antecipar os efeitos de um período climático extremo, atender a todas as premissas ambientais e possuir um caráter fiscal neutro. Ao privilegiar o calendário político à discussão técnica, sem um devido debate sobre os argumentos que motivaram a decisão, o governo federal interfere diretamente no ambiente de negócios do Brasil. A medida prejudica a atração de novos investimentos e promove insegurança jurídica, além de acarretar impactos ambientais mais severos num futuro não muito distante. O Rio Tapajós é um dos principais eixos logísticos do Arco Norte e conecta a produção do Centro-Oeste aos portos da Região Norte. Em 2025, a hidrovia movimentou cerca de 18 milhões de toneladas de soja e milho, além de combustíveis, fertilizantes, materiais de construção, cargas regionais e passageiros. O sistema transporta ainda derivados de petróleo e biocombustíveis, abastece 17 municípios e mais de 200 postos de combustíveis, o que corresponde a cerca de 80% do fornecimento do sudoeste do Pará. A dragagem de manutenção é uma intervenção periódica, sustentável e indispensável para preservar as condições de navegabilidade da hidrovia, garantindo segurança operacional, eficiência e regularidade ao transporte aquaviário. O crescimento da movimentação de cargas pelo Arco Norte e o fortalecimento da logística brasileira dependem da continuidade desse tipo de intervenção. O cenário climático torna essa medida ainda mais urgente. As projeções para o fim de 2026 apontam 98% de probabilidade de ocorrência do fenômeno El Niño e 37% de possibilidade de evolução para um Super El Niño, o que pode causar redução das chuvas na Região Norte e, consequentemente, queda do nível da água dos rios. A partir de agosto, os comboios já deverão operar com restrição de carga e, em meados de setembro, sem a realização da dragagem, existe risco concreto de paralisação parcial ou até total da navegação nos trechos mais críticos. O tempo para a execução da obra é limitado e urgente. A embarcação responsável pela dragagem precisa de profundidade suficiente para acessar e deixar a hidrovia com segurança. Com capacidade estimada para retirar cerca de 12 mil metros cúbicos de sedimentos por dia, os trabalhos precisam começar imediatamente para que sejam concluídos antes do agravamento da estiagem. O projeto foi concebido com critérios técnicos e ambientais. O cronograma evita o período reprodutivo de espécies de animais nativos, as áreas de intervenção permanecem afastadas de terras indígenas e o equipamento recolhe o material dragado em seu próprio porão e descarta em locais previamente definidos com base em critérios técnicos e ambientais. A interrupção da navegabilidade do Tapajós pode comprometer o escoamento de 3,5 milhões a 5,5 milhões de toneladas de grãos, gerar um impacto de R$ 500 milhões a R$ 800 milhões nos custos logísticos e provocar a migração de cargas para modais menos eficientes. Um comboio de 35 barcaças transporta o equivalente à carga de aproximadamente 1.700 caminhões ou seis composições ferroviárias. A substituição desse transporte pelo modal rodoviário poderá acrescentar cerca de 55 mil toneladas de CO₂ às emissões. A decisão compromete a eficiência das cadeias produtivas, eleva custos para produtores e consumidores, reduz a competitividade das exportações brasileiras e fragiliza um corredor construído justamente para tornar a logística nacional mais resiliente. Não realizar a dragagem de manutenção no rio Tapajós coloca em risco a segurança operacional de uma infraestrutura essencial para o desenvolvimento econômico e social do país. Julho/2026 MoveInfra
24 de julho de 2026
Estão abertas as inscrições para a 2ª Conferência do Fórum de Integridade da Infraestrutura . O evento, gratuito e presencial, será realizado no dia 6 de agosto, a partir das 8h30, no Auditório do Ministério dos Transportes, em Brasília (DF). O encontro reunirá representantes do setor público, agências reguladoras, instituições financeiras e entidades da infraestrutura para discutir a integridade como base para um ambiente de negócios mais seguro, previsível e eficiente. A conferência é aberta a profissionais, gestores, especialistas e estudantes interessados no tema. A programação será dividida em três painéis. O primeiro abordará as políticas de integridade pública e sua relação com o setor privado na infraestrutura. Em seguida, especialistas discutirão o papel da regulação, das agências reguladoras e dos mecanismos de controle na construção de um ambiente mais transparente e seguro. O terceiro e último painel será dedicado à integridade como critério econômico, com foco em seus impactos sobre o financiamento, os investimentos e a alocação de recursos em projetos de infraestrutura. O Fórum de Integridade da Infraestrutura nasceu da união de entidades representativas do setor, com o propósito de transformar a integridade em um compromisso permanente e incentivar a adoção de boas práticas entre diferentes segmentos da infraestrutura nacional. A iniciativa busca ampliar o diálogo entre setor público e privado e contribuir para fortalecer a confiança nas instituições. O Fórum reúne entidades que representam diferentes áreas da infraestrutura nacional: ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, ANPTrilhos – Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos, ABCON SINDCON – Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, ABR – Aeroportos do Brasil, ABTP – Associação Brasileira dos Terminais Portuários, ANTF – Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários, ANEOR – Associação Nacional de Empresas de Obras Rodoviárias e MoveInfra.  As inscrições para a 2ª Conferência podem ser feitas neste link e as vagas são limitadas. Serviço 2ª Conferência do Fórum de Integridade da Infraestrutura Data : 6 de agosto de 2026 Horário : 8h30 às 12h20 Local : Auditório do Ministério dos Transportes – Esplanada dos Ministérios, Brasília (DF) Evento gratuito e presencial.
21 de julho de 2026
As entidades que integram o Fórum de Integridade da Infraestrutura (FII) lançam a Cartilha Eleitoral Setorial 2026, um guia de boas práticas elaborado para apoiar associações, empresas e profissionais na condução de suas atividades durante o processo eleitoral. A publicação oferece orientações práticas sobre temas relevantes para o período eleitoral, incluindo prevenção ao assédio eleitoral, comunicação corporativa, uso de redes sociais, relacionamento com agentes públicos, doações e patrocínios, hospitalidades, brindes e mecanismos de compliance. O objetivo é apoiar a tomada de decisões responsáveis, reduzir riscos jurídicos e reputacionais e reforçar a confiança nas instituições e nas organizações que atuam em infraestrutura. Mais do que um conjunto de diretrizes, a cartilha é resultado de uma construção colaborativa que reafirma o compromisso do setor com a governança, a legalidade e a atuação apartidária. A iniciativa reúne a ABCON (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento), Melhores Rodovias do Brasil - ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), ABR (Aeroportos do Brasil), ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários), ANEOR (Associação Nacional de Empresas de Obras Rodoviárias e de Infraestrutura de transportes, ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos, ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários) e o MoveInfra.
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