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Texto do PL do licenciamento ambiental atende às exigências do setor produtivo, diz senador
26 de dezembro de 2023
Por Dimmi Amora, da agência iNFRA
O senador Confúcio Moura (MDB-RO), que relata o Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) na Comissão de Meio Ambiente, acredita que o texto atual da matéria atende às exigências do setor produtivo. A afirmação foi feita pelo parlamentar durante sua participação no painel “Desenvolvimento Sustentável e Transição Energética”, do evento promovido pelo MoveInfra.
“A [proposta de] lei como está agrada a 90% do setor produtivo brasileiro e atende bem às exigências do setor produtivo porque ela facilita, agiliza e simplifica o licenciamento ambiental que é dificultoso e demora muitos anos”, destacou.
Para ele, o que pode travar a votação é a tramitação conjunta do PL na Comissão de Meio Ambiente e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com dois relatores diferentes – Confúcio e Tereza Cristina (PP-MS), respectivamente.
O senador apontou que “isso vai causar um problema sério, porque não é costume tramitar um projeto igual em duas comissões (…). Com as duas, se não tiver sintonia na elaboração da lei, vai dificultar a votação no plenário”. O objetivo dos dois parlamentares é fazer um relatório o mais convergente possível para que a matéria seja deliberada pelo plenário de maneira célere.
No painel, o senador Confúcio explicou que finalizou o texto do relatório e preferiu consultar somente a Casa Civil sobre a redação do relatório. “Se for conversar com cada ministério, é impossível fechar [uma proposta], porque cada ministério tem um pensamento, e a Casa Civil tem o pensamento do governo.”
Meio ambiente
Quando o projeto foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados em 2021, o texto recebeu muitas críticas de instituições ligadas à proteção do meio ambiente, que apontaram um afrouxamento exagerado das regras para a obtenção das licenças.
No painel, mediado pela diretora de Sustentabilidade da Hidrovias do Brasil, Fabiana Gomes, o secretário de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Adalberto Maluf, afirmou que viu avanços na redação da matéria.
“Eu acho que, do ponto de vista do Ministério do Meio Ambiente, o texto evoluiu bastante, melhorou bastante. É um texto bom, que traz previsibilidade e transparência, mas é claro que, como meio ambiente, a gente sempre vai querer mais alguma coisinha“, disse.
Agenda verde
Ao longo do painel, o diretor-presidente substituto da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), Tiago Pereira, explicou que o setor aéreo está trabalhando com quatro agendas para a diminuição das emissões de gás carbônico.
A primeira é a aprovação do PL 4.516/2023 – conhecido como PL do Combustível do Futuro –, que teve pedido de urgência aprovado no início da semana. “[Esse projeto] começou com o governo Bolsonaro e ele foi enviado para o Congresso no governo Lula. Esse é um projeto de Estado, independente do governo”, pontuou o diretor-presidente.
O segundo é um compromisso internacional de substituir 5% do QAV (querosene de aviação) por SAF (Combustível Sustentável de Aviação) até 2030. O terceiro ponto é o desenvolvimento de um programa para que a Oaci (Organização da Aviação Civil Internacional) faça uma intermediação entre financiadores e os projetos de SAF. O objetivo é elaborar esse projeto no ano que vem.
A última agenda é o programa de crescimento zero de emissão de carbono no setor da aviação até 2050. No painel, o diretor-presidente mencionou que os termos de regulamentação do acordo de participação no Corsia, o programa com o objetivo de atingir o crescimento zero, estão em audiência pública no âmbito da agência no momento. Ele explicou que recentemente foi dado um prazo adicional de 30 dias para estender o tempo para participação social.
Multimodalidade
Para o CEO da Hidrovias do Brasil, Fábio Schettino, um dos caminhos para a redução da emissão do gás carbônico é a multimodalidade. “Só eliminando ou diminuindo o desmatamento e fomentando a multimodalidade (…) a gente joga para baixo não só as emissões de gases de efeito estufa, mas também diminui muito os impactos sociais”, explicou.
Ele pontuou ainda que é preciso fomentar o uso mais frequente de ferrovias e hidrovias, que para ele “são formas mais eficientes, ambientalmente amigável e mais socialmente responsável para se transportar grandes volumes de carga por grandes distâncias”.
Hidrogênio verde
Por sua vez, o CEO da CCR, Miguel Setas, destacou a importância e o potencial brasileiro de produção de hidrogênio verde como uma maneira de atingir a descarbonização. “O Brasil é o país do mundo com o custo mais baixo e mais competitivo para a produção de hidrogênio verde. O Brasil é o país com maior potencial de energia renovável em grande escala”, disse.
Nessa agenda de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, o CEO explicou que a empresa está defendendo a criação de um fundo setorial para apoiar os investimentos necessários para adaptação e justiça climática.
As entidades empresariais e setoriais abaixo-assinadas, representando segmentos estratégicos da economia nacional — entre eles combustíveis, energia, infraestrutura e logística — manifestam apoio à aprovação célere e sem alterações ao texto do Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e consolida programas modernos de conformidade fiscal e aduaneira. A proposta, amplamente debatida e amadurecida ao longo de anos de diálogo entre o setor produtivo, o Congresso Nacional e as administrações fazendárias, estabelece um marco equilibrado e inovador para as relações entre Fisco e contribuinte. Sua aprovação na redação atual representa o caminho mais rápido, seguro e eficaz para promover segurança jurídica, competitividade leal e responsabilidade tributária em todo o país. Entre os avanços mais relevantes do PLP 125/2022 está a definição clara e objetiva do devedor contumaz — aquele que se vale, de forma deliberada e reiterada, da inadimplência de tributos como estratégia de negócio. O projeto distingue com precisão o contribuinte de boa-fé, que enfrenta dificuldades momentâneas ou litígios legítimos, daquele que adota práticas sistemáticas de evasão e concorrência desleal. Ao fazê-lo, cria instrumentos de justiça fiscal e proteção à livre concorrência, fortalecendo a arrecadação sem ampliar a insegurança jurídica para o setor produtivo. Manter o atual vácuo normativo e a fragmentação de regras sobre o tema beneficia justamente os agentes que operam à margem da lei, muitos dos quais se associam a estruturas criminosas organizadas que utilizam a inadimplência tributária como fonte de financiamento e distorção concorrencial. O PLP 125/2022, ao contrário, oferece uma solução moderna, transparente e proporcional, que permite ao Estado fechar o cerco a essas práticas ilícitas, preservando o empresário legítimo e comprometido com a conformidade. As entidades signatárias reafirmam sua confiança na Câmara dos Deputados para concluir a votação e garantir a entrada em vigor do Código de Defesa do Contribuinte, consolidando um marco legal que valoriza quem cumpre a lei, pune quem a frauda e fortalece a integridade econômica e institucional do país. ABEGÁS (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado) ABRASCA (Associação Brasileira das Companhias Abertas) ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários) ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários) FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) IBP (Instituto Brasileiro do Petróleo) ICL (Instituto Combustível Legal) INTÉ (Instituto Brasileiro de Transição Energética) MOVEINFRA (Associação de Investidores em Infraestrutura Multissetorial) SINDICOM (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes) UNICA (União das Indústrias da Cana-de-Açúcar e Bioenergia)
Os investimentos realizados pelas empresas associadas do MoveInfra na área social transformam a vida das comunidades e dão dignidade a milhares de pessoas. Foi o que mostrou o painel comandado pela consultora de Sustentabilidade do MoveInfra, Raíssa Amorim, durante a realização da COP30, em Belém. A coordenadora de Sustentabilidade da Hidrovias do Brasil, Ana Carolina Belei, lembrou que, em 2022, a empresa estruturou um plano de engajamento que cuida da gestão de riscos socioambientais e é focado na segurança dos colaboradores e das comunidades afetadas pelas operações da companhia. “A gente faz mapeamento de territórios e prioriza essas comunidades que estão ao lado das nossas operações, dos nossos terminais. A gente olha para os outros usuários do rio, pescadores tradicionais e ribeirinhos”. Desde a implementação do plano, mais de 11 mil pessoas foram beneficiadas com o desenvolvimento de programas de investimento social. Recentemente, a Hidrovias do Brasil passou a incorporar o Grupo Ultra, que possui um braço de responsabilidade social, o Instituto Ultra. No Pará, a entidade realizou um diagnóstico e identificou que a educação era um ponto sensível no município de Barcarena: havia uma defasagem no processo de aprendizagem entre os alunos da rede pública. Para mudar esse cenário, a empresa implantou o Programa Fortalecer Parcerias, que atende de 300 a 500 alunos de 10 escolas com aulas de contraturno escolar. Já a coordenadora do Instituto Rumo, Tatiana Montório, destacou a importância da transparência e planejamento dos investimentos sociais, garantindo às comunidades o acesso aos recursos. Na Rumo, o programa Incentivar passou a apoiar organizações sociais, fundos municipais de proteção da infância e do idoso, empresas pequenas e médias. “A gente está falando de uma formação, mentoria e de um edital de R$ 10 milhões por ano, dedicado a essas pequenas organizações”. Pela Santos Brasil, a coordenadora de Sustentabilidade Social, Marjorie Samaha, fez um balanço das iniciativas e mostrou os resultados alcançados. Em 2024, foram 50 projetos apoiados por benefícios fiscais, que representaram R$ 7 milhões em investimentos e 97 mil pessoas impactadas. Na temática da educação profissional, a Santos Brasil tem o Programa Formare, que qualifica jovens em situação de vulnerabilidade de Guarujá para atuação na área portuária. “Os resultados falam por si só. Desses jovens, 89% alcançam a vaga de emprego formal logo na primeira tentativa após a formatura. Outros 90% continuam estudando, seja em cursos de graduação, pós-graduação ou cursos técnicos. Estamos na 18ª turma atualmente, fazemos esse projeto desde 2009 e já são 336 jovens formados e 137 contratados pela própria Santos Brasil”. Marjorie citou outros programas capitaneados pela Santos Brasil, como o “Rede de Mulheres pela Vida Marinha”, feito em parceria com o Instituto Gremar, em que 70 mulheres da Baixada Santista produzem e vendem artesanato a partir de materiais de pesca descartados. Já o “Mãos que Transformam” promove a formação de mulheres do Complexo Prainha e Sítio Conceiçãozinha, comunidade localizada ao lado do terminal de contêineres no Porto de Santos. E o projeto “Mulheres Artesãs”, feito em parceria com a CUFA, que oferece cursos de costura criativa, gerando trabalho e renda para as mulheres da comunidade. Pelo Grupo EcoRodovias, a diretora de Sustentabilidade, Monica Jaén, relatou as iniciativas de sucesso da empresa, como o Programa “Viveiro de Mudas, Cultivando Vidas”, que incentiva colaboradores com algum tipo de deficiência intelectual a trabalhar na produção de mudas utilizadas no reflorestamento de áreas degradadas. Outro projeto citado foi o EcoViver, criado em 2006, que trabalha com professores e alunos da rede pública de ensino questões como segurança viária, sustentabilidade e melhoria na qualidade de vida. O Capacitar, programa de qualificação profissional focado em empregabilidade e formação de pessoas em situação de vulnerabilidade que vivem em torno das rodovias administradas pela concessionária, também foi destaque. “É um projeto que visa desenvolver os talentos e o primeiro emprego de pessoas com deficiência, da comunidade LGBTQIAP+ e de refugiados”. O painel “Experiências de impacto: o papel das empresas na transformação social” foi realizado na tarde de terça-feira (18.11), durante a programação oficial da Estação do Desenvolvimento, espaço criado em parceria com a CNT para debater sustentabilidade na infraestrutura de transportes. A íntegra do painel está disponível em nosso canal do YouTube pelo link abaixo:
Aliado ao debate sobre descarbonização da infraestrutura, o financiamento de projetos verdes demanda planejamento e recursos capazes de suprir a necessidade de investimentos sustentáveis no setor de transportes. Esse foi o tema do painel comandado pelo CEO do MoveInfra, Ronei Glanzmann, na tarde de quinta-feira (13.11), dentro da programação da Estação do Desenvolvimento da CNT na COP30, em Belém. Segundo dados da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), divulgados na edição de 2025 do Livro Azul da Infraestrutura, o Brasil vai fechar o ano com R$ 280 bilhões em investimento no setor, um recorde histórico. Desse total, 80% são recursos privados. A previsão é de que em 2026 o valor chegue a R$ 300 bilhões. Para financiar todos esses projetos, é necessário um grande volume de recursos, que o setor público sozinho não consegue absorver. O superintendente de Infraestrutura do BNDES, Felipe Borim, ressaltou a importância dos recentes recursos captados pelo banco no valor de R$ 21 bilhões destinados a projetos sustentáveis. “Esse recurso é justamente voltado para a descarbonização, mitigação e adaptação. A previsão para o ano que vem é que sejam mais 25 bilhões só para o Fundo Clima”. A gerente consultiva da Rumo, Paula Tagliari, destacou os desafios para construir a Ferrovia de Mato Grosso, que vai de Rondonópolis até Lucas do Rio Verde e tem 740 quilômetros de extensão. “Quando a gente projeta uma ferrovia desse porte, a gente já pensa priorizando as áreas antropizadas para reduzir o desmatamento”. Tagliari lembrou também da eficiência energética das ferrovias, que emite 90% menos gases que o modal rodoviário, por exemplo. “A ferrovia já nasce muito mais eficiente. O país tem hoje 65% de sua matriz de transporte concentrada em rodovias e é impressionante a quantidade de emissão que isso causa, porque o caminhão queima muito diesel e transporta muito menos carga que o trem”. A diretora executiva da ANPTrilhos, Ana Patrizia, reforçou a importância dos investimentos no setor de transporte sob trilhos, mais sustentável e eficiente. “Hoje ele emite 2 gramas de CO2 equivalente comparado ao ônibus, que é de 16 gramas e ao carro, que é 124 gramas. Então, de fato, a gente tem um transporte sob trilhos extremamente limpo, verde”. Ana Patrizia avaliou ainda a participação do EcoInvest, programa do Tesouro Nacional, no processo de transição energética do transporte no Brasil. “O Ecoinvest busca a mobilização de capital privado, define setores prioritários e atrai recursos internacionais”. O quarto leilão do programa foi lançado durante a COP30 e pretende mobilizar até US$ 4 bilhões com foco exclusivo na Amazônia, combinando recursos públicos e privados num modelo de financiamento misto, conhecido como blended finance. Taxonomia sustentável Glanzmann destacou a publicação do decreto nº 12.705/2025 de 3.11.2025, que cria a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB). A TSB define critérios para que uma atividade econômica seja considerada sustentável e tem o objetivo de mobilizar recursos para projetos com impactos socioambientais positivos. Além do decreto, o governo disponibilizou os cadernos técnicos da taxonomia, que detalham os critérios e as atividades elegíveis. “A taxonomia tem muito a ver com o acesso ao crédito, porque só pode ter acesso a green finance quem se enquadrar nesses critérios”, lembrou. O painel “Desafios e oportunidades para o financiamento verde” foi realizado na tarde de quinta-feira (13.11), durante a programação oficial da Estação do Desenvolvimento, espaço criado em parceria com a CNT para debater sustentabilidade na infraestrutura de transportes.
