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Relator da Lei de Concessões negocia com governo nova proposta, com mudanças em nove temas
28 de dezembro de 2023
Por Dimmi Amora, da agência iNFRA
O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da Lei das Concessões (PL 7.063/2017), que estabelece a Nova Lei Geral de Concessões, disse que o Congresso Nacional deverá intensificar a negociação com o governo federal para votar a matéria na Câmara dos Deputados no primeiro semestre do próximo ano. A declaração foi feita durante o painel “Financiamento e infraestrutura”.
“Nós fizemos uma proposta de reformulação, negociada com o governo em torno de nove pontos, que são aqueles que mais têm causado litigiosidade judicial, pendências jurídicas, renegociações. Então vamos, no primeiro semestre do ano que vem, buscar enfrentar esses pontos que são mais difíceis”, afirmou Jardim, lembrando que um percentual significativo de concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas) enfrenta hoje problemas na execução.
Jardim também destacou outro avanço regulatório recentemente aprovado pela casa: o Projeto de Lei 2.646/2020, das debêntures de infraestrutura. O novo marco, que aguarda sanção presidencial, permitirá que debêntures de infraestrutura com incentivos fiscais sejam emitidas pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas, inclusive no exterior.
“Não tenho dúvida: vocês vão usar muito mais recursos. Esse instrumento vai ampliar os recursos para essa área”, disse o deputado.
O deputado disse ainda que espera também votar neste ano ainda o projeto de lei que institui um modelo para o financiamento da transição energética do país, (PL 5.174/2023, que institui o Paten, Programa de Aceleração da Transição Energética), com uso de recursos de créditos tributários das empresas para financiar projetos relacionados à transição.
Investimentos
Além das novas legislações, a retomada dos investimentos em infraestrutura como fator para alavancar o crescimento econômico foi tema da mesa, que teve a mediação de Natália Marcassa, CEO do MoveInfra.
A chefe do Departamento de Infraestrutura e Concessões Rodoviárias do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Nathalia Saad, disse que o cenário econômico, ainda prejudicado pela alta taxa de juros, apresenta sinais animadores de recuperação. Ela afirmou que a expectativa para este ano é de investimentos em infraestrutura num montante 20% maior em relação ao ano anterior. Ela também deu números de crescimento das consultas ao banco para financiamento.
“O cenário é de ascensão e retomada dos investimentos de infraestrutura, que é o que queremos”, disse Nathalia, lembrando que o banco não tem como mudar as taxas para o setor devido à legislação, mas está criando outros instrumentos para adequar os valores aos projetos. “Vamos ter uma das maiores séries históricas de aprovação de projetos de infraestrutura, com R$ 36 bilhões, tirando energia, e R$ 24 bilhões em desembolsos.”
Saad destacou que projetos de investimentos com preocupações ambientais estão no radar do banco para fortalecer a proposta de transição ecológica defendida pelo atual governo. Para ela, o Brasil tem a oportunidade de liderar essa agenda. Na avaliação dos executivos do banco, o país tem vantagem competitiva para captar recursos para projetos verdes.
Marcelo Guidotti, CEO da EcoRodovias, confirmou que um fator que dificulta o crescimento dos investimentos é a taxa de juros ainda considerada elevada. Na última quinta-feira (14), o Banco Central reduziu a taxa de juros em 0,5 ponto percentual, reduzindo a taxa Selic para 11,75%.
“Num país onde as taxas de juros são elevadas, infraestrutura torna-se cara. As taxas de retorno dos projetos têm que acompanhar isso”, explicou.
Ele alertou que ainda é preciso, em momentos como o atual, escolher projetos que devolvam mais para a sociedade e que tenham qualidade de premissas e estudos. O CEO da companhia lembrou ainda que uma boa divisão de riscos nas Parcerias Público-Privadas ajuda.
“Não podemos correr riscos além dos necessários”, afirmou Guidotti.
Questão de Estado
Para o CEO da Ultracargo, Décio Amaral, os investimentos em infraestrutura devem ser tratados como questão de Estado. Ele lembrou que os projetos também têm que ser pensados anos à frente, alertando, como exemplo, que o país terá gargalos na produção de diesel para o agronegócio em poucos anos. Além disso, indicou que os projetos devem priorizar o impacto ambiental para a sociedade, mas que é necessário ter mais agilidade nas autorizações.
“Investimento em infraestrutura é amigável ao meio ambiente, porque atualmente esse produto anda de caminhão, mas vai andar de trem, com um perfil de emissão de CO2 muito menor. Investimento de infraestrutura tem de estar no Fundo Clima, porque a gente melhora o perfil de emissão”, avaliou o executivo, referindo-se ao projeto de transporte de combustíveis por trens.
Pragmatismo
O diretor da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) Felipe Queiroz ressaltou que investimentos estão sendo garantidos pelo governo com o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que foi pragmático e manteve as parcerias com a iniciativa privada como meio para os investimentos. A estimativa é que as parcerias vão somar R$ 200 bilhões dos R$ 280 bilhões previstos no programa para os setores de rodovias e ferrovias.
“O governo atual continua com essa linha de Parcerias Público-Privadas, afastando qualquer discussão ideológica e trazendo pragmatismo para tocar a agenda de infraestrutura.”
Felipe lembrou, no entanto, que não será um desafio trivial executar o programa nessas duas áreas. Somente em rodovias, o volume de investimentos anuais deve dobrar em relação à média da última década. Ele citou ser necessário para o sucesso dos investimentos seguir evoluindo com a melhoria do arranjo institucional, com bons projetos e segurança jurídica; melhorar as matrizes de risco, o que na agência está em estudos para uma mudança; e criar modelos de regulação por incentivos para a transição ecológica.
Free flow
O secretário de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, Rafael Benini, destacou que os novos projetos devem garantir rentabilidade e garantir demanda desde o início da sua execução para garantir financiamento, citando a implantação de novas linhas de metrô e de transporte de trens entre as cidades como exemplos.
“Uma das primeiras coisas que devemos pensar em projetos de mobilidade urbana é como poder gerar receita desde o primeiro momento”, frisou Benini, indicando ser essa uma das dificuldades para se viabilizar os financiamentos no país.
Ele lembrou ainda que é preciso analisar com cuidado os riscos na transição tecnológica dos contratos de concessão de infraestrutura, citando como exemplo a implantação de free flow nas rodovias.
“Quando você fala com a EcoRodovias, ela diz que, se perder 30% da receita na [concessão da rodovia dos] Imigrantes, ela morre. Como se faz para garantir toda essa alteração de tecnologia?”, questionou o secretário, lembrando que será necessário que o Estado assuma mais riscos nos projetos.
As agências reguladoras são uma conquista do Estado brasileiro. Elas exercem papel estratégico no desenvolvimento do país ao garantir estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica em setores essenciais para a economia. O bloqueio de recursos determinado pelo Decreto 12.990/2026 compromete a capacidade operacional e institucional das agências. A limitação orçamentária reduz as fiscalizações e afeta a análise de projetos essenciais para o país, especialmente no âmbito da ANTT, ANAC, ANTAQ e ANA. Em um cenário de expansão das concessões e parcerias com a iniciativa privada no setor de infraestrutura, enfraquecer as entidades responsáveis pela regulação e supervisão dos contratos representa um risco à eficiência regulatória e à confiança dos agentes econômicos. Dois projetos de Lei, em tramitação no Congresso Nacional, contribuem para reverter esse cenário. O PLP 73/2025, de autoria do senador Laércio Oliveira (PPSE) e relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), altera o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que as atividades-fim das agências reguladoras sejam alvo de bloqueios orçamentários. E o PL 1.374/2025, complementar ao primeiro e sob relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) na CCJ, modifica a Lei nº 13.848/2019 para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras, reconhecendo como atividades-fim aquelas relacionadas à regulação, outorga, fiscalização, mediação e relacionamento com os consumidores. Fortalecer as agências reguladoras é uma agenda de desenvolvimento nacional. Instituições bem estruturadas contribuem para a atração de investimentos, para a melhoria dos serviços prestados à população e para a execução de projetos que impulsionam a competitividade do país. A Aliança pela Infraestrutura apoia essa ideia. Junho de 2026
Documento vai identificar os principais desafios e oportunidades do setor hidroviário com foco na elaboração de diretrizes estratégicas para o fortalecimento do setor
Entidades apoiam aprovação do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, na forma aprovada pelo Senado Federal A Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura - FRENLOGI, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU, a Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura – ANEINFRA, a Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos – ANPTrilhos, o Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte – Instituto MDT, o Instituto Brasil Logística – IBL e o Movimento pela Infraestrutura – MoveInfra manifestam apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 3278/2021, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, na forma aprovada pelo Senado Federal. A aprovação do texto sem alterações pela Câmara dos Deputados é essencial para conferir celeridade ao processo legislativo e evitar o retorno da matéria ao Senado Federal, permitindo que o novo marco regulatório avance com segurança jurídica, previsibilidade institucional e resposta concreta à crise estrutural do transporte público coletivo no Brasil. 1.Um marco necessário para a mobilidade urbana brasileira O transporte público coletivo é serviço essencial, instrumento de inclusão social e condição prática para o exercício do direito de ir e vir. Sua qualidade impacta diretamente o acesso da população ao emprego, à educação, à saúde, à cultura e aos serviços públicos. Também influencia a produtividade das cidades, a sustentabilidade ambiental, a segurança viária, a fluidez urbana e a eficiência logística. O PL 3278/2021 representa avanço estruturante ao estabelecer diretrizes nacionais para organização, regulação, governança, financiamento e qualificação dos serviços de transporte público coletivo urbano. Trata-se de uma agenda de Estado, indispensável para modernizar a mobilidade urbana, fortalecer a integração entre modos de transporte e dar maior estabilidade às políticas públicas do setor. 2. Aprovação do texto do Senado: celeridade e segurança jurídica A defesa da aprovação do texto aprovado pelo Senado Federal decorre de uma razão institucional objetiva: qualquer alteração substancial pela Câmara dos Deputados poderá fazer a matéria retornar ao Senado, retardando a entrada em vigor de um marco legal aguardado pelo setor, pelos municípios, pelos estados e pela população usuária do transporte coletivo. A manutenção do texto aprovado pelo Senado preserva a construção legislativa já realizada, fortalece a previsibilidade regulatória e permite que o país avance de maneira mais rápida na organização de um sistema de transporte público mais eficiente, transparente, integrado e financeiramente sustentável. 3. O PL não cria novos impostos É importante esclarecer que o PL 3278/2021 não cria impostos. A proposta não deve ser confundida com aumento de carga tributária nem com imposição automática de novas obrigações financeiras a estados e municípios. O objetivo do Marco Legal é conferir segurança jurídica e transparência à organização do setor, permitindo que cada ente federativo, dentro de sua autonomia, estruture políticas de financiamento, subsídio e modicidade tarifária de forma responsável, planejada e compatível com sua realidade local. 4. Tarifa mais transparente e financiamento sustentável Um dos principais avanços do projeto é a separação conceitual entre a tarifa pública paga pelo usuário e o custo real do serviço. Essa diferenciação permite que a política tarifária seja tratada com maior transparência, evitando que todo o custo do sistema recaia exclusivamente sobre o passageiro. O texto também contribui para organizar o tratamento de gratuidades, descontos e subsídios, promovendo maior clareza sobre as fontes de custeio e sobre a responsabilidade de cada agente público. Esse ponto é fundamental para a modicidade tarifária, para a sustentabilidade econômico-financeira dos sistemas e para a melhoria da qualidade do serviço prestado à população. 5. Integração federativa, planejamento e qualidade do serviço A mobilidade urbana exige coordenação entre União, estados, Distrito Federal, municípios, regiões metropolitanas, operadores, financiadores, usuários e entidades técnicas. A ausência de regras claras compromete a qualidade do serviço, dificulta investimentos, fragiliza contratos e impede planejamento de longo prazo. O PL 3278/2021 contribui para superar esse quadro ao fortalecer a governança do setor, estimular a integração dos sistemas de transporte, aprimorar a regulação e criar condições para investimentos em infraestrutura, renovação de frota, sustentabilidade, acessibilidade e eficiência operacional. 6. Atuação prévia da FRENLOGI no tema A FRENLOGI já vem acompanhando tecnicamente a matéria. Em 24 de setembro de 2025, durante a Semana Nacional da Mobilidade Urbana, a Frente realizou café da manhã de trabalho dedicado à mobilidade urbana e ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo, com participação de parlamentares, representantes do Ministério das Cidades, BNDES, NTU, ANPTrilhos, ANEINFRA e demais entidades setoriais. Na ocasião, foram debatidos temas como segurança jurídica, financiamento sustentável, planejamento de longo prazo, tarifa pública, subsídios, integração tarifária em regiões metropolitanas e fortalecimento institucional do transporte coletivo. O encontro reforçou a convergência quanto à urgência de aprovação de um marco legal capaz de dar estabilidade, transparência e previsibilidade ao setor. 7. Conclusão Diante da relevância do transporte público coletivo para a infraestrutura urbana, para a inclusão social, para a sustentabilidade das cidades e para a qualidade de vida da população brasileira, as entidades signatárias defendem a aprovação do PL 3278/2021 na forma aprovada pelo Senado Federal. A aprovação sem alterações permitirá que o país avance com maior rapidez na construção de um sistema de transporte público coletivo mais justo, transparente, eficiente, integrado e financeiramente sustentável. Por essas razões, a FRENLOGI, a NTU, a ANEINFRA, a ANPTrilhos, o Instituto MDT, o IBL e a MoveInfra manifestam apoio à aprovação do PL 3278/2021, na forma aprovada pelo Senado Federal.
