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Relator da Lei de Concessões negocia com governo nova proposta, com mudanças em nove temas
28 de dezembro de 2023
Por Dimmi Amora, da agência iNFRA
O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da Lei das Concessões (PL 7.063/2017), que estabelece a Nova Lei Geral de Concessões, disse que o Congresso Nacional deverá intensificar a negociação com o governo federal para votar a matéria na Câmara dos Deputados no primeiro semestre do próximo ano. A declaração foi feita durante o painel “Financiamento e infraestrutura”.
“Nós fizemos uma proposta de reformulação, negociada com o governo em torno de nove pontos, que são aqueles que mais têm causado litigiosidade judicial, pendências jurídicas, renegociações. Então vamos, no primeiro semestre do ano que vem, buscar enfrentar esses pontos que são mais difíceis”, afirmou Jardim, lembrando que um percentual significativo de concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas) enfrenta hoje problemas na execução.
Jardim também destacou outro avanço regulatório recentemente aprovado pela casa: o Projeto de Lei 2.646/2020, das debêntures de infraestrutura. O novo marco, que aguarda sanção presidencial, permitirá que debêntures de infraestrutura com incentivos fiscais sejam emitidas pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas, inclusive no exterior.
“Não tenho dúvida: vocês vão usar muito mais recursos. Esse instrumento vai ampliar os recursos para essa área”, disse o deputado.
O deputado disse ainda que espera também votar neste ano ainda o projeto de lei que institui um modelo para o financiamento da transição energética do país, (PL 5.174/2023, que institui o Paten, Programa de Aceleração da Transição Energética), com uso de recursos de créditos tributários das empresas para financiar projetos relacionados à transição.
Investimentos
Além das novas legislações, a retomada dos investimentos em infraestrutura como fator para alavancar o crescimento econômico foi tema da mesa, que teve a mediação de Natália Marcassa, CEO do MoveInfra.
A chefe do Departamento de Infraestrutura e Concessões Rodoviárias do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Nathalia Saad, disse que o cenário econômico, ainda prejudicado pela alta taxa de juros, apresenta sinais animadores de recuperação. Ela afirmou que a expectativa para este ano é de investimentos em infraestrutura num montante 20% maior em relação ao ano anterior. Ela também deu números de crescimento das consultas ao banco para financiamento.
“O cenário é de ascensão e retomada dos investimentos de infraestrutura, que é o que queremos”, disse Nathalia, lembrando que o banco não tem como mudar as taxas para o setor devido à legislação, mas está criando outros instrumentos para adequar os valores aos projetos. “Vamos ter uma das maiores séries históricas de aprovação de projetos de infraestrutura, com R$ 36 bilhões, tirando energia, e R$ 24 bilhões em desembolsos.”
Saad destacou que projetos de investimentos com preocupações ambientais estão no radar do banco para fortalecer a proposta de transição ecológica defendida pelo atual governo. Para ela, o Brasil tem a oportunidade de liderar essa agenda. Na avaliação dos executivos do banco, o país tem vantagem competitiva para captar recursos para projetos verdes.
Marcelo Guidotti, CEO da EcoRodovias, confirmou que um fator que dificulta o crescimento dos investimentos é a taxa de juros ainda considerada elevada. Na última quinta-feira (14), o Banco Central reduziu a taxa de juros em 0,5 ponto percentual, reduzindo a taxa Selic para 11,75%.
“Num país onde as taxas de juros são elevadas, infraestrutura torna-se cara. As taxas de retorno dos projetos têm que acompanhar isso”, explicou.
Ele alertou que ainda é preciso, em momentos como o atual, escolher projetos que devolvam mais para a sociedade e que tenham qualidade de premissas e estudos. O CEO da companhia lembrou ainda que uma boa divisão de riscos nas Parcerias Público-Privadas ajuda.
“Não podemos correr riscos além dos necessários”, afirmou Guidotti.
Questão de Estado
Para o CEO da Ultracargo, Décio Amaral, os investimentos em infraestrutura devem ser tratados como questão de Estado. Ele lembrou que os projetos também têm que ser pensados anos à frente, alertando, como exemplo, que o país terá gargalos na produção de diesel para o agronegócio em poucos anos. Além disso, indicou que os projetos devem priorizar o impacto ambiental para a sociedade, mas que é necessário ter mais agilidade nas autorizações.
“Investimento em infraestrutura é amigável ao meio ambiente, porque atualmente esse produto anda de caminhão, mas vai andar de trem, com um perfil de emissão de CO2 muito menor. Investimento de infraestrutura tem de estar no Fundo Clima, porque a gente melhora o perfil de emissão”, avaliou o executivo, referindo-se ao projeto de transporte de combustíveis por trens.
Pragmatismo
O diretor da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) Felipe Queiroz ressaltou que investimentos estão sendo garantidos pelo governo com o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que foi pragmático e manteve as parcerias com a iniciativa privada como meio para os investimentos. A estimativa é que as parcerias vão somar R$ 200 bilhões dos R$ 280 bilhões previstos no programa para os setores de rodovias e ferrovias.
“O governo atual continua com essa linha de Parcerias Público-Privadas, afastando qualquer discussão ideológica e trazendo pragmatismo para tocar a agenda de infraestrutura.”
Felipe lembrou, no entanto, que não será um desafio trivial executar o programa nessas duas áreas. Somente em rodovias, o volume de investimentos anuais deve dobrar em relação à média da última década. Ele citou ser necessário para o sucesso dos investimentos seguir evoluindo com a melhoria do arranjo institucional, com bons projetos e segurança jurídica; melhorar as matrizes de risco, o que na agência está em estudos para uma mudança; e criar modelos de regulação por incentivos para a transição ecológica.
Free flow
O secretário de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, Rafael Benini, destacou que os novos projetos devem garantir rentabilidade e garantir demanda desde o início da sua execução para garantir financiamento, citando a implantação de novas linhas de metrô e de transporte de trens entre as cidades como exemplos.
“Uma das primeiras coisas que devemos pensar em projetos de mobilidade urbana é como poder gerar receita desde o primeiro momento”, frisou Benini, indicando ser essa uma das dificuldades para se viabilizar os financiamentos no país.
Ele lembrou ainda que é preciso analisar com cuidado os riscos na transição tecnológica dos contratos de concessão de infraestrutura, citando como exemplo a implantação de free flow nas rodovias.
“Quando você fala com a EcoRodovias, ela diz que, se perder 30% da receita na [concessão da rodovia dos] Imigrantes, ela morre. Como se faz para garantir toda essa alteração de tecnologia?”, questionou o secretário, lembrando que será necessário que o Estado assuma mais riscos nos projetos.
A pauta sobre concessões de hidrovias voltou ao centro do debate. Recentes manifestações lideradas por indígenas em Santarém, no Pará, contra a dragagem do rio Tapajós, acenderam o alerta sobre a necessidade de aprofundarmos a discussão do uso estratégico e inteligente de nossos rios. Assim como ocorreu quando o Brasil deu início às concessões de rodovias e aeroportos, naturalmente surgem questionamentos que precisam ser esclarecidos, por mais que já não restem dúvidas sobre os benefícios de se trafegar numa rodovia concedida ou transitar por um aeroporto administrado pelo setor privado. O Brasil, com sua dimensão continental e natureza abundante, possui mais de 42 mil quilômetros de rios navegáveis – quase dez vezes a extensão linear do país de leste a oeste. Um desses rios é o Tapajós. O projeto de concessão dos serviços hidroviários – parte de um plano nacional maior – prevê a gestão de cerca de 250 km entre Itaituba e Santarém (PA). O trecho conecta os portos do Norte à região Centro-Oeste, maior produtora de grãos do Brasil. Com os serviços hidroviários concedidos, a hidrovia vai permitir uma logística mais limpa e com menos acidentes para quem transporta granéis sólidos vegetais oriundos principalmente do Mato Grosso e que seguem para o mundo, após transbordo em terminais da região Norte. Essa malha hidroviária já atende hoje, de maneira precária e com pouca segurança, as comunidades ribeirinhas para o trânsito de pessoas, mercadorias e demais atividades locais, como também embarcações para o transporte de cargas agrícolas, minerais, fertilizantes e produtos agroindustriais. A concessão irá permitir que o uso do rio seja ampliado, mais eficiente, seguro e controlado. Mais do que isso, as regras vão preservar melhor as regiões e estimular um modal de transporte com emissão muito reduzida de GEEs (Gases de Efeito Estufa). Para isso, será feita a limpeza da calha dos rios, que acumulam sedimentos ao longo do tempo como areia, terra, pedras e outros detritos. Trata-se, portanto, de um procedimento de desassoreamento, popularmente chamado de dragagem, que tem por objetivo remover os sedimentos acumulados no fundo do rio, garantindo a segurança e a perenidade no tráfego das embarcações. Essa medida, definitivamente, não traz impactos ambientais relevantes, sendo feita dentro dos padrões e normas estabelecidas pela legislação brasileira. Com as hidrovias, nosso país poderá reforçar seu potencial multimodal, evidenciado quando um produto agrícola deixa a fazenda de caminhão, passa eventualmente por um trem, é transbordado para uma hidrovia para, daí, seguir mundo afora partindo dos nossos portos. É esse Brasil grande que fica ainda maior com uso correto das hidrovias, assim como os EUA sempre usaram o Rio Mississipi e a Europa sempre usou o Rio Reno, inclusive em benefício das culturas locais. Agora é a hora. Além do Rio Tapajós, estão previstos leilões de concessão dos serviços hidroviários da chamada Barra Norte, no Rio Amazonas, nas bacias dos rios Madeira, Tocantins e Paraguai e na Lagoa Mirim (RS). Cada um com seu potencial estratégico definido e organizado para dar vazão ao escoamento da nossa produção, revertendo seus benefícios para as comunidades ribeirinhas de todo o país. Essa é a oportunidade que está colocada. As concessões dos serviços hidroviários permitirão mais eficiência com menos emissões. Virão por aí investimentos robustos, com contratos claros, metas de desempenho e uma matriz de responsabilidades que favorece a atração de capital, o aperfeiçoamento da gestão e a ligação com outros modais. Tudo isso com benefícios socioambientais assegurados em contrato. Não podemos perder a chance de integrar nossos rios na matriz logística nacional, ampliando sua competitividade nas rotas globais de comércio com eficiência, previsibilidade regulatória e sustentabilidade. Por Ronei Glanzmann Artigo publicado na Ag. iNFRA
O MoveInfra manifesta preocupação diante dos recentes atos violentos contra empresas e trabalhadores da infraestrutura nacional em São Paulo (SP) e Santarém (PA). Defendemos o diálogo e o funcionamento das instituições de forma a preservar a segurança física e jurídica necessárias para garantir as operações logísticas no país. Invasões e agressões são um retrocesso que afeta o ambiente democrático e prejudica negócios, inclusive aqueles que promovem o desenvolvimento sustentável.
A criação da SecexConsenso, secretaria instituída pelo Tribunal de Contas da União em 2022, representa um avanço para o ambiente de investimentos no Brasil. Ao abrir um espaço estruturado de diálogo entre órgãos públicos, reguladores e agentes privados, o TCU contribui para aumentar a segurança jurídica, acelerar processos e fortalecer a confiança de investidores em projetos de concessões e PPPs, especialmente os de maior complexidade técnica e financeira. Durante esse período, mais de 40 processos já foram analisados pela secretaria, sendo que 20 tiveram acordo homologado pelo plenário do TCU. O montante representa investimentos da ordem de R$ 300 bilhões em ativos. Apenas entre as associadas do MoveInfra, que tiveram contratos reequilibrados, são pelo menos R$ 20 bilhões em investimentos e 400 mil empregos (diretos, indiretos e efeito-renda) garantidos, mostrando que o consensualismo proporcionou agilidade na resolução de impasses e investimentos estratégicos em setores essenciais para o crescimento da economia e para o desenvolvimento do país. Vale destacar que o ordenamento jurídico brasileiro contempla a legitimidade da utilização de mecanismos consensuais de resolução de conflitos pela Administração Pública, não apenas como faculdade, mas como diretriz a ser estimulada pelo gestor público, em consonância com o interesse público e a busca por soluções eficientes, seguras e juridicamente adequadas. O modelo instituído preserva integralmente a autonomia decisória dos órgãos e entidades da Administração Pública, cabendo ao TCU papel de mediação técnica, supervisão e controle concomitante, sem imposição de soluções ou interferência indevida na formulação de políticas públicas. A atuação da SecexConsenso comprova que o consensualismo é o caminho para a resolução de controvérsias em contratos de longo prazo. Diante disso, o MoveInfra espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue improcedente a ADPF 1183, que questiona a criação da SecexConsenso.
