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MoveInfra assina Manifesto a favor da independência das agências reguladoras
11 de abril de 2023
Emenda de Medida Provisória transfere os poderes das agências para conselhos ligados aos ministérios
O MoveInfra integra o grupo de entidades ligadas à sociedade civil que assinou o Manifesto a favor da independência das agências reguladoras. O documento trata da Emenda 54 da Medida Provisória 1.154/23, que reestruturou a organização ministerial logo no início da atual gestão do Governo Federal, e prevê a criação de conselhos temáticos ligados aos ministérios para editar normas relacionadas às agências reguladoras.
Pela atual estrutura vigente, as agências têm o poder de fiscalizar e atuar de forma independente para estabelecer o equilíbrio entre a qualidade do serviço prestado e a garantia de retorno dos investimentos, assegurando os interesses do Estado.
O documento foi formulado por entidades ligadas aos setores de energia, telefonia, mineração, saneamento, construção civil, indústria de infraestrutura, saúde, transporte, petróleo e gás. Esses setores representam cerca de metade de toda a riqueza produzida no País e essa geração de desenvolvimento e de bem-estar pode ser comprometida, caso a medida avance.
Na tarde desta segunda-feira (10.04), a CEO do MoveInfra, Natália Marcassa, e outros representantes dessas entidades entregaram pessoalmente o Manifesto à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
A Medida Provisória 1.154/23 será analisada a partir desta terça-feira (11.04), com a instalação da comissão mista no Congresso (formada por senadores e deputados). A MP teve o prazo prorrogado e precisa ser votada pela comissão e pelos plenários da Câmara e do Senado até o dia 1° de junho.
Confira o Manifesto na íntegra:
Manifesto a favor da independência das agências reguladoras
As agências reguladoras foram criadas no Brasil a partir de 1997, em um contexto de transformação da posição estatal, que levou o Estado a assumir a missão de regular e fiscalizar os serviços prestados à população por empreendedores públicos e privados.
Criadas como autarquias, pertencem à estrutura da administração indireta e são dotadas de competências instituídas por lei, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Atualmente, há 11 agências reguladoras federais, que são instituições de Estado e não de governos: Agência Nacional de Águas – ANA, Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, Agência Nacional do Cinema – Ancine, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e Agência Nacional de Mineração – ANM.
Missão das agências – fiscalizar a prestação de serviços públicos ou de relevância pública e assegurar o equilíbrio entre a qualidade e o custo justo dos serviços e atividades econômicas reguladas, bem como o retorno dos investimentos aos empreendedores e a sustentabilidade dos serviços. São, portanto, parcela fundamental na construção da confiança dos investidores brasileiros e estrangeiros que decidem aportar recursos em parcela relevante dos setores mais relevantes da economia.
Regras de funcionamento – são constituídas por excelentes quadros técnicos, contratados, em regra, após concorridos concursos públicos. Sua atuação é pautada na Lei e está sujeita à ampla fiscalização do Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, bem como pelo Judiciário, mediante provocação. Ademais, a tomada de decisão, especialmente normativa, se após a realização de consultas e audiências públicas e, muitas das vezes, mediante estudo de impacto regulatório.
Ameaça às agências reguladoras – na tramitação da Medida Provisória 1.154/2023, foi apresentada a Emenda 54, de autoria do Dep. Danilo Forte (União/CE), que propõe a criação de conselhos compostos por representantes do Poder Legislativo, Poder Executivo e da sociedade civil para dividir funções de regulação, deslegalização e edição de atos normativos além de se tornarem exclusivos na tomada de decisões inerentes à atividade de contencioso administrativo das agências. Essa proposta é gravíssima, pois:
vai na contramão da tendência internacional em favor da consolidação de marcos regulatórios sem ingerência política;
representa uma afronta ao processo regulatório em vigor e uma real ameaça à sustentabilidade da prestação dos serviços regulados; e
compromete a captação de investimentos nacionais e internacionais.
Por essa razão, a emenda não pode ser aprovada de maneira alguma!
Assinam esse manifesto:
1. Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB
2. Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto – ABCON
3. Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE
4. Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfaltos – ABEDA
5. Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado – ABEGÁS
6. Associação Brasileira das Indústrias de Vidro – ABIVIDRO
7. Associação Brasileira de Agências Reguladoras – ABAR
8. Associação Brasileira de Armazenamento e Qualidade de Energia – ABAQUE
9. Associação Brasileira de Biogás – Abiogás
10. Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica – ABCE
11. Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE
12. Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEólica
13. Associação Brasileira de Energia Nuclear – ABEN
14. Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – ABRAGEL
15. Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas – ABRAGET
16. Associação Brasileira de PCHs e CGHs – ABRAPCH
17. Associação Brasileira de Planos de Saúde – ABRAMGE
18. Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos – ABREN
19. Associação Brasileira do Carvão Mineral – ABCM
20. Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – ABRACEEL
21. Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – ABIAPE
22. Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE
23. Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga – ANUT
24. Associação Brasileira para Desenvolvimento Atividades Nucleares – ABDAN
25. Associação da Indústria de Cogeração de Energia – COGEN
26. Associação de Investidores em Infraestrutura Multissetorial – MoveInfra
27. Associação Nacional dos Consumidores de Energia – ANACE
28. Associação Nacional dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE
29. Associação para o Progresso da Infraestrutura – APEOP
30. Câmara Brasileira da Industria da Construção – CBIC
31. Conselho de Consumidores da Energisa Sergipe – CONCESE
32. Conselho de Consumidores de Energia da Cemig – ConCemig
33. Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica – Conacen
34. Federação Nacional de Saúde Suplementar – FenaSaúde
35. Fórum das Associações do Setor Elétrico – FASE
36. Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico – FMASE
37. Frente Nacional dos Consumidores de Energia
38. Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM
39. Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP
40. Instituto Clima e Sociedade
41. Instituto Pólis
42. Movimento Brasil Competitivo – MBC
43. Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo – SindusCon-SP
44. Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal – Conexis Brasil Digital
45. Sindicato Nacional das Empresas Distribuidora de GLP – Sindigás
A pauta sobre concessões de hidrovias voltou ao centro do debate. Recentes manifestações lideradas por indígenas em Santarém, no Pará, contra a dragagem do rio Tapajós, acenderam o alerta sobre a necessidade de aprofundarmos a discussão do uso estratégico e inteligente de nossos rios. Assim como ocorreu quando o Brasil deu início às concessões de rodovias e aeroportos, naturalmente surgem questionamentos que precisam ser esclarecidos, por mais que já não restem dúvidas sobre os benefícios de se trafegar numa rodovia concedida ou transitar por um aeroporto administrado pelo setor privado. O Brasil, com sua dimensão continental e natureza abundante, possui mais de 42 mil quilômetros de rios navegáveis – quase dez vezes a extensão linear do país de leste a oeste. Um desses rios é o Tapajós. O projeto de concessão dos serviços hidroviários – parte de um plano nacional maior – prevê a gestão de cerca de 250 km entre Itaituba e Santarém (PA). O trecho conecta os portos do Norte à região Centro-Oeste, maior produtora de grãos do Brasil. Com os serviços hidroviários concedidos, a hidrovia vai permitir uma logística mais limpa e com menos acidentes para quem transporta granéis sólidos vegetais oriundos principalmente do Mato Grosso e que seguem para o mundo, após transbordo em terminais da região Norte. Essa malha hidroviária já atende hoje, de maneira precária e com pouca segurança, as comunidades ribeirinhas para o trânsito de pessoas, mercadorias e demais atividades locais, como também embarcações para o transporte de cargas agrícolas, minerais, fertilizantes e produtos agroindustriais. A concessão irá permitir que o uso do rio seja ampliado, mais eficiente, seguro e controlado. Mais do que isso, as regras vão preservar melhor as regiões e estimular um modal de transporte com emissão muito reduzida de GEEs (Gases de Efeito Estufa). Para isso, será feita a limpeza da calha dos rios, que acumulam sedimentos ao longo do tempo como areia, terra, pedras e outros detritos. Trata-se, portanto, de um procedimento de desassoreamento, popularmente chamado de dragagem, que tem por objetivo remover os sedimentos acumulados no fundo do rio, garantindo a segurança e a perenidade no tráfego das embarcações. Essa medida, definitivamente, não traz impactos ambientais relevantes, sendo feita dentro dos padrões e normas estabelecidas pela legislação brasileira. Com as hidrovias, nosso país poderá reforçar seu potencial multimodal, evidenciado quando um produto agrícola deixa a fazenda de caminhão, passa eventualmente por um trem, é transbordado para uma hidrovia para, daí, seguir mundo afora partindo dos nossos portos. É esse Brasil grande que fica ainda maior com uso correto das hidrovias, assim como os EUA sempre usaram o Rio Mississipi e a Europa sempre usou o Rio Reno, inclusive em benefício das culturas locais. Agora é a hora. Além do Rio Tapajós, estão previstos leilões de concessão dos serviços hidroviários da chamada Barra Norte, no Rio Amazonas, nas bacias dos rios Madeira, Tocantins e Paraguai e na Lagoa Mirim (RS). Cada um com seu potencial estratégico definido e organizado para dar vazão ao escoamento da nossa produção, revertendo seus benefícios para as comunidades ribeirinhas de todo o país. Essa é a oportunidade que está colocada. As concessões dos serviços hidroviários permitirão mais eficiência com menos emissões. Virão por aí investimentos robustos, com contratos claros, metas de desempenho e uma matriz de responsabilidades que favorece a atração de capital, o aperfeiçoamento da gestão e a ligação com outros modais. Tudo isso com benefícios socioambientais assegurados em contrato. Não podemos perder a chance de integrar nossos rios na matriz logística nacional, ampliando sua competitividade nas rotas globais de comércio com eficiência, previsibilidade regulatória e sustentabilidade. Por Ronei Glanzmann Artigo publicado na Ag. iNFRA
O MoveInfra manifesta preocupação diante dos recentes atos violentos contra empresas e trabalhadores da infraestrutura nacional em São Paulo (SP) e Santarém (PA). Defendemos o diálogo e o funcionamento das instituições de forma a preservar a segurança física e jurídica necessárias para garantir as operações logísticas no país. Invasões e agressões são um retrocesso que afeta o ambiente democrático e prejudica negócios, inclusive aqueles que promovem o desenvolvimento sustentável.
A criação da SecexConsenso, secretaria instituída pelo Tribunal de Contas da União em 2022, representa um avanço para o ambiente de investimentos no Brasil. Ao abrir um espaço estruturado de diálogo entre órgãos públicos, reguladores e agentes privados, o TCU contribui para aumentar a segurança jurídica, acelerar processos e fortalecer a confiança de investidores em projetos de concessões e PPPs, especialmente os de maior complexidade técnica e financeira. Durante esse período, mais de 40 processos já foram analisados pela secretaria, sendo que 20 tiveram acordo homologado pelo plenário do TCU. O montante representa investimentos da ordem de R$ 300 bilhões em ativos. Apenas entre as associadas do MoveInfra, que tiveram contratos reequilibrados, são pelo menos R$ 20 bilhões em investimentos e 400 mil empregos (diretos, indiretos e efeito-renda) garantidos, mostrando que o consensualismo proporcionou agilidade na resolução de impasses e investimentos estratégicos em setores essenciais para o crescimento da economia e para o desenvolvimento do país. Vale destacar que o ordenamento jurídico brasileiro contempla a legitimidade da utilização de mecanismos consensuais de resolução de conflitos pela Administração Pública, não apenas como faculdade, mas como diretriz a ser estimulada pelo gestor público, em consonância com o interesse público e a busca por soluções eficientes, seguras e juridicamente adequadas. O modelo instituído preserva integralmente a autonomia decisória dos órgãos e entidades da Administração Pública, cabendo ao TCU papel de mediação técnica, supervisão e controle concomitante, sem imposição de soluções ou interferência indevida na formulação de políticas públicas. A atuação da SecexConsenso comprova que o consensualismo é o caminho para a resolução de controvérsias em contratos de longo prazo. Diante disso, o MoveInfra espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue improcedente a ADPF 1183, que questiona a criação da SecexConsenso.
