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Ministro anuncia para janeiro nova secretaria destinada a projetos hidroviários
20 de dezembro de 2023
Por Dimmi Amora, da agência iNFRA
A nova Secretaria Nacional de Hidrovias será lançada na primeira quinzena de janeiro, segundo informou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, em sua fala como keynote speaker do evento “Infraestrutura: Caminhos para a transição sustentável”, promovido pelo MoveInfra, na última quinta-feira (14).
O ministro também se mostrou confiante em relação ao crescimento econômico do país. Ele apontou que a nota de crédito do Brasil está melhorando e que atualmente o país é o segundo mais procurado por países estrangeiros para investimentos em infraestrutura de transporte e energia.
Além disso, Silvio Costa Filho afirmou que os esforços do governo trouxeram perspectivas de crescimento de 3% do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano e do índice de inflação dentro da meta estipulada de 4% a 4,5% com taxas de juros a 11,75%. Para Costa Filho, esses números têm refletido em uma economia mais equilibrada.
Sobre as prioridades do setor hidroviário, o ministro disse que elas serão “a hidrovia Uruguai-Brasil, a hidrovia da Lagoa Mirim, a hidrovia do Tocantins – que depende da derrocagem do pedral do Lourenço – e a hidrovia do Amazonas, que já pegou recursos com o Fundo da Marinha Mercante”. A expectativa é que o volume de investimentos desses projetos iniciais seja de R$ 2 bilhões.
Em relação à derrocagem do pedral do Lourenço, que é uma obra aguardada para permitir a navegabilidade da hidrovia do Tocantins, o ministro explicou que há uma sinalização para que as licenças ambientais necessárias para seguir com o empreendimento sejam emitidas no início de fevereiro.
Recursos da secretaria
O potencial de hidrovias navegáveis no Brasil é de 42 mil quilômetros, segundo apontou Costa Filho, e o intuito é que esses projetos sejam elaborados também com os recursos do Fundo da Marinha Mercante, que somam R$ 8 bilhões.
Ainda com o objetivo de viabilizar os investimentos da nova secretaria, ficou acordado que no ano que vem o orçamento para projetos hidroviários ficará com o Ministério de Portos e Aeroportos e não mais com o Ministério dos Transportes. A intenção é que mesmo com esse arranjo, o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), que é vinculado aos Transportes, continue sendo o órgão executor das obras.
Nova subsecretaria
O ministro afirmou também, na abertura do evento, que em fevereiro será lançada uma subsecretaria para assuntos sustentáveis, que deve apresentar, nos próximos três anos, um plano de sustentabilidade para o ministério.
Esse plano vai passar pelo uso de SAF (Combustível Sustentável da Aviação). Além disso, Costa filho pontuou: “A gente está trabalhando com o setor produtivo para buscar cada vez mais navios verdes. A gente quer que esses navios tenham benefícios e estamos estudando qual a melhor modelagem para isso. Estamos fazendo toda uma agenda da descarbonização dos nossos navios”.
Leilões portuários
Ele reforçou ainda em sua apresentação o recado dado durante o leilão de terminais portuários, que aconteceu na quarta-feira (13), de que até o final do governo serão feitos 35 leilões de portos e hidrovias, com previsão de R$ 15 bilhões em investimentos diretos.
Além disso, o ministro deu mais detalhes sobre o plano de viabilizar a operação de 116 aeroportos regionais com o uso de outorgas de concessões existentes. Ele afirmou que, pelo modelo construído, serão usadas para esses investimentos as outorgas das cinco maiores concessões de aeroportos do Brasil com reequilíbrios contratuais permitindo a prorrogação da licitação em 15 anos.
Neste momento em que o Brasil atravessa um ciclo virtuoso de expansão da infraestrutura, com investimentos que devem alcançar R$ 300 bilhões em 2027, reiteramos o pedido já feito ao Senado Federal de celeridade na tramitação do Projeto 7063/2017. O texto já passou pela Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP). Ele promove alterações importantes nas Leis 8.987, de 1995 (Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos) e 11.079, de 2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas). Entre as mudanças propostas estão a extensão do regime do aporte de recursos às concessões comuns, a previsão para reequilíbrio cautelar e o prazo para sua deliberação, além de outras medidas como a possibilidade de pagamento de valor incontroverso, a extinção por acordo e o reajuste tarifário. Todas essas alterações convergem para a modernização da legislação sob regras regulatórias mais consistentes, num ambiente de maior segurança jurídica. Esse instrumento é de elevada importância para a ampliação dos investimentos em infraestrutura no Brasil — condição essencial para o desenvolvimento do país. Por essa razão, insistimos no pedido para que o Senado inclua o projeto na pauta o mais brevemente possível e aprove o projeto com a devida celeridade.
As agências reguladoras são uma conquista do Estado brasileiro. Elas exercem papel estratégico no desenvolvimento do país ao garantir estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica em setores essenciais para a economia. O bloqueio de recursos determinado pelo Decreto 12.990/2026 compromete a capacidade operacional e institucional das agências. A limitação orçamentária reduz as fiscalizações e afeta a análise de projetos essenciais para o país, especialmente no âmbito da ANTT, ANAC, ANTAQ e ANA. Em um cenário de expansão das concessões e parcerias com a iniciativa privada no setor de infraestrutura, enfraquecer as entidades responsáveis pela regulação e supervisão dos contratos representa um risco à eficiência regulatória e à confiança dos agentes econômicos. Dois projetos de Lei, em tramitação no Congresso Nacional, contribuem para reverter esse cenário. O PLP 73/2025, de autoria do senador Laércio Oliveira (PPSE) e relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), altera o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que as atividades-fim das agências reguladoras sejam alvo de bloqueios orçamentários. E o PL 1.374/2025, complementar ao primeiro e sob relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) na CCJ, modifica a Lei nº 13.848/2019 para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras, reconhecendo como atividades-fim aquelas relacionadas à regulação, outorga, fiscalização, mediação e relacionamento com os consumidores. Fortalecer as agências reguladoras é uma agenda de desenvolvimento nacional. Instituições bem estruturadas contribuem para a atração de investimentos, para a melhoria dos serviços prestados à população e para a execução de projetos que impulsionam a competitividade do país. A Aliança pela Infraestrutura apoia essa ideia. Junho de 2026
Documento vai identificar os principais desafios e oportunidades do setor hidroviário com foco na elaboração de diretrizes estratégicas para o fortalecimento do setor
