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As entidades abaixo assinadas vêm expressar seu posicionamento acerca das discussões em torno da criação de um marco legal para o licenciamento ambiental brasileiro. Reforçamos nosso compromisso com o licenciamento ambiental como ferramenta essencial para assegurar que as atividades produtivas estejam alinhadas ao uso sustentável dos recursos naturais, à preservação ambiental para futuras gerações e à segurança pública. Por essa razão, rejeitamos propostas que busquem enfraquecer significativamente ou desestruturar este instrumento fundamental. Entretanto, destacamos a necessidade urgente de reestruturação e racionalização do licenciamento ambiental, visando maior eficiência, previsibilidade, agilidade e imparcialidade técnica nas avaliações realizadas. É essencial eliminar o excesso burocrático, evitar sobreposições de competências institucionais e impedir que o licenciamento seja indevidamente utilizado como instrumento para resolver questões excedem o escopo dos impactos dos projetos. A criação de um marco legal unificado, capaz de consolidar as diversas normas existentes e oferecer uma plataforma comum para todos os níveis federativos, é crucial para organizar adequadamente o processo, proporcionar segurança jurídica e evitar práticas excessivas e ineficientes que não contribuem para atingir os objetivos ambientais desejados. Uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental precisa garantir elementos fundamentais como a adequação das exigências e tipos de licenciamento (declaratório, simplificado ou tradicional) às características específicas e ao potencial impacto dos empreendimentos, assegurar a autonomia dos órgãos ambientais responsáveis, vincular condicionantes ambientais diretamente aos impactos constatados nos estudos técnicos, promover a integração e otimização dos processos de licenciamento para empreendimentos semelhantes, e priorizar etapas iniciais e de monitoramento. Além das diretrizes gerais, é necessário um reordenamento administrativo que estabeleça uma distribuição mais equilibrada das responsabilidades e prazos entre os setores público e privado. Isso envolve definir prazos máximos claros, razoáveis e previsíveis para a emissão das decisões finais pelos órgãos ambientais, unificar requisitos técnicos e uniformizar os prazos de validade das licenças emitidas. Defendemos também a existência de regras transparentes, com definições e critérios objetivos que agilizem e tornem previsível o licenciamento ambiental para quaisquer tipos de atividades e empreendimentos, conforme estabelecido na Lei Complementar 140 de 2011. Ressaltamos especialmente a importância de critérios claros sobre o porte e potencial poluidor dos projetos, garantindo um equilíbrio federativo justo entre União, estados, municípios e Distrito Federal no processo de licenciamento. Dessa forma, manifestamos nosso total apoio ao relatório unificado apresentado pelos senadores Tereza Cristina e Confúcio Moura ao PL 2159/2021, entendendo que o conteúdo proposto corresponde plenamente às expectativas da sociedade brasileira no sentido de aperfeiçoar e modernizar o licenciamento ambiental. Por fim, reiteramos nosso pedido ao Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, para que a matéria seja apreciada com celeridade em plenário, considerando a maturidade do texto construído e a urgência que o tema requer. 20/05/2025 ESSE É O POSICIONAMENTO DAS ENTIDADES ABAIXO SUBSCRITAS À PRESENTE MANIFESTAÇÃO: 1. ABBA – Associação Brasileira da Batata 2. ABAG – Associação Brasileira do Agronegócio 3. ABAQUE – Associação Brasileira de Armazenamento e Qualidade de Energia 4. ABCC – Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado 5. ABCZ – Associação Brasileira de Criadores de Zebu 6. ABCS – Associação Brasileira dos Criadores de Suínos 7. ABEEÓLICA – Associação Brasileira de Energia Eólica 8. ABEGÁS – Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado 9. ABEMI – Associação Brasileira de Engenharia Industrial 10. ABEN – Associação Brasileira de Energia Nuclear 11. ABGRAV – Associação Brasileira de Geração Renovável 12. ABIA – Associação Brasileira da Indústria de Alimentos 13. ABIAPE – Associação Brasileira dos Investidos em Autoprodução de Energia 14. ABIC – Associação Brasileira da Indústria de Café 15. ABIEC – Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne 16. ABIFUMO – Associação Brasileira da Indústria do Fumo 17. ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica 18. ABIHV – Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde 19. ABIOVE – Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais 20. ABIPESCA – Associação Brasileira das Indústrias de Pescados 21. ABISOLO – Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal 22. ABPIP – Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás 23. ABLAV – Associação Brasileira de Laticínios 24. ABPA – Associação Brasileira de Proteína Animal 25. ABRABOR – Associação Brasileira de Produtores e Beneficiadores de Borracha Natural 26. ABRACEEL – Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia 27. ABRADEE – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica 28. ABRADEMP – Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia de Menor Porte 29. ABRAFRIGO – Associação Brasileira de Frigoríficos 30. ABRAFRUTAS – Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados 31. ABRAGE – Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica 32. ABRAGET – Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas 33. ABRAMILHO – Associação Brasileira dos Produtores de Milho 34. ABRAPCH – Associação Brasileira de PCH e CGH 35. ABRAPA – Associação Brasileira dos Produtores de Algodão 36. ABRASEM – Associação Brasileira de Sementes e Mudas 37. ABRASS – Associação Brasileira dos Produtores de Sementes de Soja 38. ABRATE – Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica 39. ABREN – Associação Brasileira de Energia de Resíduos 40. ABSOLAR – Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica 41. ACRIMAT – Associação dos Criadores de Mato Grosso 42. ADELAT – Associação de Distribuidoras de Energia Elétrica Latino-Americanas 43. ADIAL – Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás 44. ADUGO – Associação dos Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás 45. AELO – Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano 46. AENDA – Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários 47. AMA BRASIL – Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil 48. AMPA – Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão 49. ANACE – Associação Nacional dos Consumidores de Energia 50. ANAPA – Associação Nacional dos Produtores de Alho 51. ANDAV – Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários 52. ANE – Academia Nacional de Engenharia 53. ANEOR – Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias 54. ANTF – Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários 55. AIPC – Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau 56. APINE – Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica 57. APROSMAT – Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso 58. APROSOJA BRASIL – Associação Brasileira dos Produtores de Soja 59. APROSOJA MS – Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso do Sul 60. APROSOJA MT – Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso 61. BIOENERGIA BRASIL – Bioenergia Brasil 62. BIOSUL – Associação de Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul 63. CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção 64. CECAFÉ – Conselho dos Exportadores de Café do Brasil 65. CITRUS BR – Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos 66. CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil 67. CNI – Confederação Nacional da Indústria - CNI - Sistema Indústria 68. CROPLIFE BRASIL – CropLife Brasil 69. COGEN – Associação da Indústria de Cogeração de Energia 70. FAESP – Federação da Agricultura do Estado de São Paulo 71. FAMASUL – Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul 72. FAMATO – Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso 73. FEPLANA – Federação dos Plantadores de Cana do Brasil 74. FENSEG – Federação Nacional de Seguros Gerais 75. FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo 76. FIEMT – Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso 77. FIRJAN – Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro 78. FMASE – Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Meio Ambiente do Setor Elétrico 79. IBRAM – Instituto Brasileiro de Mineração 80. IBP – Instituo Brasileiro de Petróleo e Gás 81. MOVEINFRA – Associação de Investidores em Infraestrutura Multissetorial 82. OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras 83. ORPLANA – Organização de Plantadores de Cana da Região Centro-Sul do Brasil 84. SECOVI/SP – Sindicato dos Condôminos e Imobiliários de São Paulo 85. SECOVI/GO - Sindicato dos Condôminos e Imobiliários de Goiás 86. SINDAG – Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola 87. SINDAN – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos Para Saúde Animal 88. SINDICERV – Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja 89. SINDIRAÇÕES – Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal 90. SINDIVEG – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal 91. SRB – Sociedade Rural Brasileira 92. SUCOS BR – Associação Brasileira das Indústrias de Suco Integral 93. UNEM – União Nacional do Etanol de Milho 94. UTCAL – Utilities Telecom & Technology Council América Latina 95. VIVA LÁCTEOS – Associação Brasileira de Laticínios 96. WEC – World Energy Council