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ARTIGO: Fundo Clima: recursos precisam atender às necessidades do Brasil
20 de maio de 2025
Com quase R$ 12 bilhões disponíveis, o Fundo Clima, vinculado ao Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima, é uma das ferramentas indispensáveis para ajudar o Brasil a cumprir as metas de redução de GEE (Gases de Efeito Estufa). Os recursos são oriundos da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, além de receitas próprias do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e de títulos soberanos emitidos pelo Tesouro. Esses recursos precisam, portanto, ser bem aplicados em projetos que de fato contribuam para a transformação energética.
Embora as iniciativas de investimento em alternativas aos combustíveis fósseis sejam louváveis, os critérios de acesso ao fundo precisam contemplar meios sustentáveis de transporte que considerem o perfil da carga e do território brasileiro.
Um exemplo disso é o caso das ferrovias. Segundo relatório do BNDES sobre emissões de CO2 e consumo de combustível por modo de transporte, o transporte nas rodovias emite mais que o dobro de GEE quando comparado ao modo ferroviário em carga geral. Mas, atualmente, os trilhos representam apenas 20% da matriz brasileira, menos de um terço do transporte rodoviário.
Atualmente, o Fundo Clima financia exclusivamente o transporte ferroviário elétrico, o que ainda não condiz com a realidade brasileira. O Brasil é o quinto maior país do mundo em dimensões territoriais (8,5 milhões de km²), o terceiro que mais exporta produtos agrícolas e o segundo que mais produz minério de ferro. A malha ferroviária de carga opera predominantemente com locomotivas diesel-elétricas, ou seja, que ainda não atendem aos critérios para acessar os recursos com taxas mais acessíveis.
A natureza da carga e a geografia do Brasil exigem mais esforços. Não podemos limitar o acesso ao Fundo Clima apenas à eletrificação da ferrovia. O instrumento precisa atender às necessidades do país e ampliar seu escopo de atuação para além do perímetro urbano. O financiamento deveria contemplar também as obras de expansão da infraestrutura ferroviária.
O objetivo da transição energética é diminuir as emissões de carbono. É passar, no que for possível, do uso de combustíveis de fontes fósseis para alternativas que emitem menos GEE, indo além da simples troca de combustível.
Para se ter uma ideia, para cada ponto percentual de aumento das ferrovias na matriz de transporte, há uma redução anual nas emissões de GEE de cerca 2 milhões de toneladas. Isso equivale ao carbono sequestrado anualmente por uma floresta do tamanho da região metropolitana de São Paulo.
E a barreira do Fundo se estende a outros modais. Em portos, por exemplo, há uma demanda para aquisição de portêineres, equipamentos elétricos que movimentam os contêineres. No entanto, o Fundo Clima exige um percentual de conteúdo nacional, o que impede sua utilização, visto que não há produção desse tipo de equipamento no Brasil.
O setor rodoviário também sofre dessa mesma dor. O Fundo Clima não permite ainda, por exemplo, o financiamento de infraestruturas de recarga para veículos elétricos leves, o que é um contrassenso com a tendência global de eletrificação da frota.
O Brasil precisa ser protagonista nessa mudança. Este ano sediaremos a COP30, em Belém, no Pará. O maior evento climático do planeta sendo realizado no coração da Floresta Amazônica. Que exemplo estamos dando ao mundo? Mudar a matriz de transporte brasileira é o caminho para a descarbonização do setor e para a preservação da nossa biodiversidade. As próximas gerações agradecem.
Ronei Glanzmann
CEO do MoveInfra
A pauta sobre concessões de hidrovias voltou ao centro do debate. Recentes manifestações lideradas por indígenas em Santarém, no Pará, contra a dragagem do rio Tapajós, acenderam o alerta sobre a necessidade de aprofundarmos a discussão do uso estratégico e inteligente de nossos rios. Assim como ocorreu quando o Brasil deu início às concessões de rodovias e aeroportos, naturalmente surgem questionamentos que precisam ser esclarecidos, por mais que já não restem dúvidas sobre os benefícios de se trafegar numa rodovia concedida ou transitar por um aeroporto administrado pelo setor privado. O Brasil, com sua dimensão continental e natureza abundante, possui mais de 42 mil quilômetros de rios navegáveis – quase dez vezes a extensão linear do país de leste a oeste. Um desses rios é o Tapajós. O projeto de concessão dos serviços hidroviários – parte de um plano nacional maior – prevê a gestão de cerca de 250 km entre Itaituba e Santarém (PA). O trecho conecta os portos do Norte à região Centro-Oeste, maior produtora de grãos do Brasil. Com os serviços hidroviários concedidos, a hidrovia vai permitir uma logística mais limpa e com menos acidentes para quem transporta granéis sólidos vegetais oriundos principalmente do Mato Grosso e que seguem para o mundo, após transbordo em terminais da região Norte. Essa malha hidroviária já atende hoje, de maneira precária e com pouca segurança, as comunidades ribeirinhas para o trânsito de pessoas, mercadorias e demais atividades locais, como também embarcações para o transporte de cargas agrícolas, minerais, fertilizantes e produtos agroindustriais. A concessão irá permitir que o uso do rio seja ampliado, mais eficiente, seguro e controlado. Mais do que isso, as regras vão preservar melhor as regiões e estimular um modal de transporte com emissão muito reduzida de GEEs (Gases de Efeito Estufa). Para isso, será feita a limpeza da calha dos rios, que acumulam sedimentos ao longo do tempo como areia, terra, pedras e outros detritos. Trata-se, portanto, de um procedimento de desassoreamento, popularmente chamado de dragagem, que tem por objetivo remover os sedimentos acumulados no fundo do rio, garantindo a segurança e a perenidade no tráfego das embarcações. Essa medida, definitivamente, não traz impactos ambientais relevantes, sendo feita dentro dos padrões e normas estabelecidas pela legislação brasileira. Com as hidrovias, nosso país poderá reforçar seu potencial multimodal, evidenciado quando um produto agrícola deixa a fazenda de caminhão, passa eventualmente por um trem, é transbordado para uma hidrovia para, daí, seguir mundo afora partindo dos nossos portos. É esse Brasil grande que fica ainda maior com uso correto das hidrovias, assim como os EUA sempre usaram o Rio Mississipi e a Europa sempre usou o Rio Reno, inclusive em benefício das culturas locais. Agora é a hora. Além do Rio Tapajós, estão previstos leilões de concessão dos serviços hidroviários da chamada Barra Norte, no Rio Amazonas, nas bacias dos rios Madeira, Tocantins e Paraguai e na Lagoa Mirim (RS). Cada um com seu potencial estratégico definido e organizado para dar vazão ao escoamento da nossa produção, revertendo seus benefícios para as comunidades ribeirinhas de todo o país. Essa é a oportunidade que está colocada. As concessões dos serviços hidroviários permitirão mais eficiência com menos emissões. Virão por aí investimentos robustos, com contratos claros, metas de desempenho e uma matriz de responsabilidades que favorece a atração de capital, o aperfeiçoamento da gestão e a ligação com outros modais. Tudo isso com benefícios socioambientais assegurados em contrato. Não podemos perder a chance de integrar nossos rios na matriz logística nacional, ampliando sua competitividade nas rotas globais de comércio com eficiência, previsibilidade regulatória e sustentabilidade. Por Ronei Glanzmann Artigo publicado na Ag. iNFRA
O MoveInfra manifesta preocupação diante dos recentes atos violentos contra empresas e trabalhadores da infraestrutura nacional em São Paulo (SP) e Santarém (PA). Defendemos o diálogo e o funcionamento das instituições de forma a preservar a segurança física e jurídica necessárias para garantir as operações logísticas no país. Invasões e agressões são um retrocesso que afeta o ambiente democrático e prejudica negócios, inclusive aqueles que promovem o desenvolvimento sustentável.
A criação da SecexConsenso, secretaria instituída pelo Tribunal de Contas da União em 2022, representa um avanço para o ambiente de investimentos no Brasil. Ao abrir um espaço estruturado de diálogo entre órgãos públicos, reguladores e agentes privados, o TCU contribui para aumentar a segurança jurídica, acelerar processos e fortalecer a confiança de investidores em projetos de concessões e PPPs, especialmente os de maior complexidade técnica e financeira. Durante esse período, mais de 40 processos já foram analisados pela secretaria, sendo que 20 tiveram acordo homologado pelo plenário do TCU. O montante representa investimentos da ordem de R$ 300 bilhões em ativos. Apenas entre as associadas do MoveInfra, que tiveram contratos reequilibrados, são pelo menos R$ 20 bilhões em investimentos e 400 mil empregos (diretos, indiretos e efeito-renda) garantidos, mostrando que o consensualismo proporcionou agilidade na resolução de impasses e investimentos estratégicos em setores essenciais para o crescimento da economia e para o desenvolvimento do país. Vale destacar que o ordenamento jurídico brasileiro contempla a legitimidade da utilização de mecanismos consensuais de resolução de conflitos pela Administração Pública, não apenas como faculdade, mas como diretriz a ser estimulada pelo gestor público, em consonância com o interesse público e a busca por soluções eficientes, seguras e juridicamente adequadas. O modelo instituído preserva integralmente a autonomia decisória dos órgãos e entidades da Administração Pública, cabendo ao TCU papel de mediação técnica, supervisão e controle concomitante, sem imposição de soluções ou interferência indevida na formulação de políticas públicas. A atuação da SecexConsenso comprova que o consensualismo é o caminho para a resolução de controvérsias em contratos de longo prazo. Diante disso, o MoveInfra espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue improcedente a ADPF 1183, que questiona a criação da SecexConsenso.
