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ARTIGO: Fundo Clima: recursos precisam atender às necessidades do Brasil
20 de maio de 2025
Com quase R$ 12 bilhões disponíveis, o Fundo Clima, vinculado ao Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima, é uma das ferramentas indispensáveis para ajudar o Brasil a cumprir as metas de redução de GEE (Gases de Efeito Estufa). Os recursos são oriundos da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, além de receitas próprias do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e de títulos soberanos emitidos pelo Tesouro. Esses recursos precisam, portanto, ser bem aplicados em projetos que de fato contribuam para a transformação energética.
Embora as iniciativas de investimento em alternativas aos combustíveis fósseis sejam louváveis, os critérios de acesso ao fundo precisam contemplar meios sustentáveis de transporte que considerem o perfil da carga e do território brasileiro.
Um exemplo disso é o caso das ferrovias. Segundo relatório do BNDES sobre emissões de CO2 e consumo de combustível por modo de transporte, o transporte nas rodovias emite mais que o dobro de GEE quando comparado ao modo ferroviário em carga geral. Mas, atualmente, os trilhos representam apenas 20% da matriz brasileira, menos de um terço do transporte rodoviário.
Atualmente, o Fundo Clima financia exclusivamente o transporte ferroviário elétrico, o que ainda não condiz com a realidade brasileira. O Brasil é o quinto maior país do mundo em dimensões territoriais (8,5 milhões de km²), o terceiro que mais exporta produtos agrícolas e o segundo que mais produz minério de ferro. A malha ferroviária de carga opera predominantemente com locomotivas diesel-elétricas, ou seja, que ainda não atendem aos critérios para acessar os recursos com taxas mais acessíveis.
A natureza da carga e a geografia do Brasil exigem mais esforços. Não podemos limitar o acesso ao Fundo Clima apenas à eletrificação da ferrovia. O instrumento precisa atender às necessidades do país e ampliar seu escopo de atuação para além do perímetro urbano. O financiamento deveria contemplar também as obras de expansão da infraestrutura ferroviária.
O objetivo da transição energética é diminuir as emissões de carbono. É passar, no que for possível, do uso de combustíveis de fontes fósseis para alternativas que emitem menos GEE, indo além da simples troca de combustível.
Para se ter uma ideia, para cada ponto percentual de aumento das ferrovias na matriz de transporte, há uma redução anual nas emissões de GEE de cerca 2 milhões de toneladas. Isso equivale ao carbono sequestrado anualmente por uma floresta do tamanho da região metropolitana de São Paulo.
E a barreira do Fundo se estende a outros modais. Em portos, por exemplo, há uma demanda para aquisição de portêineres, equipamentos elétricos que movimentam os contêineres. No entanto, o Fundo Clima exige um percentual de conteúdo nacional, o que impede sua utilização, visto que não há produção desse tipo de equipamento no Brasil.
O setor rodoviário também sofre dessa mesma dor. O Fundo Clima não permite ainda, por exemplo, o financiamento de infraestruturas de recarga para veículos elétricos leves, o que é um contrassenso com a tendência global de eletrificação da frota.
O Brasil precisa ser protagonista nessa mudança. Este ano sediaremos a COP30, em Belém, no Pará. O maior evento climático do planeta sendo realizado no coração da Floresta Amazônica. Que exemplo estamos dando ao mundo? Mudar a matriz de transporte brasileira é o caminho para a descarbonização do setor e para a preservação da nossa biodiversidade. As próximas gerações agradecem.
Ronei Glanzmann
CEO do MoveInfra
O MoveInfra avalia que os vetos ao texto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Nº 15.090) descaracterizam o texto aprovado por ampla maioria no Congresso Nacional. O projeto foi aprovado após uma discussão de mais de 20 anos nas duas Casas Legislativas, resultando em um texto possível e equilibrado. A proposta não tratava do mérito, e sim do processo de licenciamento ambiental, melhorando os fluxos administrativos e garantindo previsibilidade para o setor produtivo, sem reduzir a proteção ao meio ambiente. O texto sancionado representa um retrocesso na atração de investimentos e na garantia de segurança jurídica para obras e projetos estruturantes de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos e mobilidade urbana que garantem infraestruturas de qualidade para os brasileiros.
O MoveInfra e a Melhores Rodovias do Brasil - ABCR promoveram, nesta quarta-feira (30.07), encontro para debater o novo marco do licenciamento ambiental, com foco nas mudanças previstas pelo Projeto de Lei nº 2159/2021, aprovado no Congresso Nacional esse mês e encaminhado para sanção presidencial. O debate reuniu representantes dos setores público e privado para discutir pontos importantes da proposta, como o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC). Participaram da conversa o subsecretário de Sustentabilidade do Ministério dos Transportes, Cloves Benevides; o presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), Thomaz Toledo; o CEO da MoveInfra, Ronei Glanzmann e o diretor-presidente da ABCR, Marco Aurélio Barcelos. Durante a live, os participantes destacaram que o novo marco representa a ampliação da segurança jurídica e o fortalecimento do desenvolvimento em regiões remotas do país, trazendo celeridade e previsibilidade aos empreendimentos de infraestrutura. Ao mesmo tempo, foi reforçado que a proposta mantém os compromissos ambientais assumidos pelo Brasil, com um plano objetivo de gerenciamento de impactos. Atualmente, 14 estados e o Distrito Federal já aplicam, de maneira progressiva e segura, o modelo de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC). Segundo Ronei Glanzmann, o dever com a sustentabilidade caminha lado a lado com o fomento ao setor de infraestrutura. “A LAC traz uma fiscalização com mais qualidade e direcionada para os projetos que, de fato, devem ser observados”, destacou o CEO do MoveInfra. Nesse contexto, o novo marco do licenciamento ambiental não tem como objetivo diminuir a responsabilidade dos órgãos de fiscalização, mas sim promover um senso de urgência em relação a projetos essenciais, muitas vezes impactados pela morosidade nas aprovações. A proposta, segundo os participantes, abre um novo leque de oportunidades para o setor. “Não há alteração na legislação que se refere à responsabilização por atos que causem danos ao nosso meio ambiente”, afirmou Thomaz Toledo. Já Cloves Benevides destacou que o PL é uma oportunidade para a construção de soluções e alinhamentos, lembrando que o texto tramitou por 20 anos no Congresso Nacional. “O projeto reúne mecanismos de aceleração, tamanha a morosidade de licenciar no Brasil”. Marco Aurélio frisou que o PL não é um ataque ao sistema de defesa do meio ambiente. “O projeto tem foco no processo de licenciamento, ritos e prazos”, ponderou. A live integrou uma série de ações promovidas pela ABCR e pelo MoveInfra com o objetivo de ampliar o diálogo sobre temas estratégicos para o desenvolvimento da infraestrutura nacional, com foco na sustentabilidade e na inovação. Entenda o novo marco do licenciamento ambiental O Projeto de Lei 2159/2021, conhecido como o novo marco do licenciamento ambiental, propõe modernização e padronização do processo de licenciamento no Brasil. A proposta tem como objetivo proporcionar mais previsibilidade, celeridade e segurança jurídica aos empreendedores, sem abrir mão da proteção ambiental. Entre os principais pontos, o projeto estabelece prazos máximos para a análise de pedidos, permite licenças por adesão e compromisso para empreendimentos de baixo impacto, simplifica processos para atividades de manutenção e amplia o uso de tecnologias e estudos técnicos prévios. Assista a íntegra do debate pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=i8f8aUOy1Og.
As agências reguladoras são pilares do Estado brasileiro. Criadas para atuarem com base técnica, autonomia e estabilidade institucional, exercem papel estratégico para a boa governança, prestação de serviços públicos essenciais e promoção de um ambiente seguro para investimentos. Essas instituições não pertencem a governos, mas ao Estado. Sua missão é regular, fiscalizar e garantir o equilíbrio entre qualidade, preço justo e retorno aos investidores, assegurando o interesse público em setores-chave para o desenvolvimento econômico e social brasileiro. Contudo, recorrentes medidas de contingenciamento orçamentário impõem riscos severos à atuação das agências. Os sucessivos cortes orçamentários dos últimos anos comprometem gravemente sua operação, fiscalização e capacidade técnica, levando a paralisia das instituições. Não é razoável que instituições técnicas, com receita própria e finalidade pública, sejam tratadas como órgãos discricionários do orçamento. Ao operar no limite de sua capacidade há anos, qualquer novo bloqueio as aproxima da inoperância — e quem perde é a sociedade. Diante disso, defendemos a inclusão de dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que impeça o contingenciamento dos orçamentos das agências reguladoras. Essa medida é urgente para garantir: • Previsibilidade orçamentária • Segurança institucional • Autonomia decisória • Capacidade plena de fiscalização e regulação Fortalecer as agências é proteger o futuro do país. Enfraquecê-las é abrir espaço para instabilidade, retrocessos e perda de confiança no ambiente regulatório brasileiro. Por um Brasil que respeita suas instituições de Estado. Por agências reguladoras autônomas, técnicas e financeiramente protegidas. Assinam esse manifesto as seguintes entidades:
