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CARTA ABERTA - MARCO LEGAL PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
20 de maio de 2025
As entidades abaixo assinadas vêm expressar seu posicionamento acerca das discussões em torno da criação de um marco legal para o licenciamento ambiental brasileiro. Reforçamos nosso compromisso com o licenciamento ambiental como ferramenta essencial para assegurar que as atividades produtivas estejam alinhadas ao uso sustentável dos recursos naturais, à preservação ambiental para futuras gerações e à segurança pública. Por essa razão, rejeitamos propostas que busquem enfraquecer significativamente ou desestruturar este instrumento fundamental.
Entretanto, destacamos a necessidade urgente de reestruturação e racionalização do licenciamento ambiental, visando maior eficiência, previsibilidade, agilidade e imparcialidade técnica nas avaliações realizadas. É essencial eliminar o excesso burocrático, evitar sobreposições de competências institucionais e impedir que o licenciamento seja indevidamente utilizado como instrumento para resolver questões excedem o escopo dos impactos dos projetos.
A criação de um marco legal unificado, capaz de consolidar as diversas normas existentes e oferecer uma plataforma comum para todos os níveis federativos, é crucial para organizar adequadamente o processo, proporcionar segurança jurídica e evitar práticas excessivas e ineficientes que não contribuem para atingir os objetivos ambientais desejados.
Uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental precisa garantir elementos fundamentais como a adequação das exigências e tipos de licenciamento (declaratório, simplificado ou tradicional) às características específicas e ao potencial impacto dos empreendimentos, assegurar a autonomia dos órgãos ambientais responsáveis, vincular condicionantes ambientais diretamente aos impactos constatados nos estudos técnicos, promover a integração e otimização dos processos de licenciamento para empreendimentos semelhantes, e priorizar etapas iniciais e de monitoramento.
Além das diretrizes gerais, é necessário um reordenamento administrativo que estabeleça uma distribuição mais equilibrada das responsabilidades e prazos entre os setores público e privado. Isso envolve definir prazos máximos claros, razoáveis e previsíveis para a emissão das decisões finais pelos órgãos ambientais, unificar requisitos técnicos e uniformizar os prazos de validade das licenças emitidas.
Defendemos também a existência de regras transparentes, com definições e critérios objetivos que agilizem e tornem previsível o licenciamento ambiental para quaisquer tipos de atividades e empreendimentos, conforme estabelecido na Lei Complementar 140 de 2011. Ressaltamos especialmente a importância de critérios claros sobre o porte e potencial poluidor dos projetos, garantindo um equilíbrio federativo justo entre União, estados, municípios e Distrito Federal no processo de licenciamento.
Dessa forma, manifestamos nosso total apoio ao relatório unificado apresentado pelos senadores Tereza Cristina e Confúcio Moura ao PL 2159/2021, entendendo que o conteúdo proposto corresponde plenamente às expectativas da sociedade brasileira no sentido de aperfeiçoar e modernizar o licenciamento ambiental.
Por fim, reiteramos nosso pedido ao Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, para que a matéria seja apreciada com celeridade em plenário, considerando a maturidade do texto construído e a urgência que o tema requer.
20/05/2025
ESSE É O POSICIONAMENTO DAS ENTIDADES ABAIXO SUBSCRITAS À PRESENTE MANIFESTAÇÃO:
1. ABBA – Associação Brasileira da Batata
2. ABAG – Associação Brasileira do Agronegócio
3. ABAQUE – Associação Brasileira de Armazenamento e Qualidade de Energia
4. ABCC – Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado
5. ABCZ – Associação Brasileira de Criadores de Zebu
6. ABCS – Associação Brasileira dos Criadores de Suínos
7. ABEEÓLICA – Associação Brasileira de Energia Eólica
8. ABEGÁS – Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado
9. ABEMI – Associação Brasileira de Engenharia Industrial
10. ABEN – Associação Brasileira de Energia Nuclear
11. ABGRAV – Associação Brasileira de Geração Renovável
12. ABIA – Associação Brasileira da Indústria de Alimentos
13. ABIAPE – Associação Brasileira dos Investidos em Autoprodução de Energia
14. ABIC – Associação Brasileira da Indústria de Café
15. ABIEC – Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne
16. ABIFUMO – Associação Brasileira da Indústria do Fumo
17. ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
18. ABIHV – Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde
19. ABIOVE – Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais
20. ABIPESCA – Associação Brasileira das Indústrias de Pescados
21. ABISOLO – Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal
22. ABPIP – Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás
23. ABLAV – Associação Brasileira de Laticínios
24. ABPA – Associação Brasileira de Proteína Animal
25. ABRABOR – Associação Brasileira de Produtores e Beneficiadores de Borracha Natural
26. ABRACEEL – Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia
27. ABRADEE – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
28. ABRADEMP – Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia de Menor Porte
29. ABRAFRIGO – Associação Brasileira de Frigoríficos
30. ABRAFRUTAS – Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados
31. ABRAGE – Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica
32. ABRAGET – Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas
33. ABRAMILHO – Associação Brasileira dos Produtores de Milho
34. ABRAPCH – Associação Brasileira de PCH e CGH
35. ABRAPA – Associação Brasileira dos Produtores de Algodão
36. ABRASEM – Associação Brasileira de Sementes e Mudas
37. ABRASS – Associação Brasileira dos Produtores de Sementes de Soja
38. ABRATE – Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica
39. ABREN – Associação Brasileira de Energia de Resíduos
40. ABSOLAR – Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica
41. ACRIMAT – Associação dos Criadores de Mato Grosso
42. ADELAT – Associação de Distribuidoras de Energia Elétrica Latino-Americanas
43. ADIAL – Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás
44. ADUGO – Associação dos Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás
45. AELO – Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano
46. AENDA – Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários
47. AMA BRASIL – Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil
48. AMPA – Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão
49. ANACE – Associação Nacional dos Consumidores de Energia
50. ANAPA – Associação Nacional dos Produtores de Alho
51. ANDAV – Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários
52. ANE – Academia Nacional de Engenharia
53. ANEOR – Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias
54. ANTF – Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários
55. AIPC – Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau
56. APINE – Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica
57. APROSMAT – Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso
58. APROSOJA BRASIL – Associação Brasileira dos Produtores de Soja
59. APROSOJA MS – Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso do Sul
60. APROSOJA MT – Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso
61. BIOENERGIA BRASIL – Bioenergia Brasil
62. BIOSUL – Associação de Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul
63. CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção
64. CECAFÉ – Conselho dos Exportadores de Café do Brasil
65. CITRUS BR – Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos
66. CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
67. CNI – Confederação Nacional da Indústria - CNI - Sistema Indústria
68. CROPLIFE BRASIL – CropLife Brasil
69. COGEN – Associação da Indústria de Cogeração de Energia
70. FAESP – Federação da Agricultura do Estado de São Paulo
71. FAMASUL – Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul
72. FAMATO – Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso
73. FEPLANA – Federação dos Plantadores de Cana do Brasil
74. FENSEG – Federação Nacional de Seguros Gerais
75. FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
76. FIEMT – Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso
77. FIRJAN – Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro
78. FMASE – Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Meio Ambiente do Setor Elétrico
79. IBRAM – Instituto Brasileiro de Mineração
80. IBP – Instituo Brasileiro de Petróleo e Gás
81. MOVEINFRA – Associação de Investidores em Infraestrutura Multissetorial
82. OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras
83. ORPLANA – Organização de Plantadores de Cana da Região Centro-Sul do Brasil
84. SECOVI/SP – Sindicato dos Condôminos e Imobiliários de São Paulo
85. SECOVI/GO - Sindicato dos Condôminos e Imobiliários de Goiás
86. SINDAG – Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola
87. SINDAN – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos Para Saúde Animal
88. SINDICERV – Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja
89. SINDIRAÇÕES – Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
90. SINDIVEG – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal
91. SRB – Sociedade Rural Brasileira
92. SUCOS BR – Associação Brasileira das Indústrias de Suco Integral
93. UNEM – União Nacional do Etanol de Milho
94. UTCAL – Utilities Telecom & Technology Council América Latina
95. VIVA LÁCTEOS – Associação Brasileira de Laticínios
96. WEC – World Energy Council
A pauta sobre concessões de hidrovias voltou ao centro do debate. Recentes manifestações lideradas por indígenas em Santarém, no Pará, contra a dragagem do rio Tapajós, acenderam o alerta sobre a necessidade de aprofundarmos a discussão do uso estratégico e inteligente de nossos rios. Assim como ocorreu quando o Brasil deu início às concessões de rodovias e aeroportos, naturalmente surgem questionamentos que precisam ser esclarecidos, por mais que já não restem dúvidas sobre os benefícios de se trafegar numa rodovia concedida ou transitar por um aeroporto administrado pelo setor privado. O Brasil, com sua dimensão continental e natureza abundante, possui mais de 42 mil quilômetros de rios navegáveis – quase dez vezes a extensão linear do país de leste a oeste. Um desses rios é o Tapajós. O projeto de concessão dos serviços hidroviários – parte de um plano nacional maior – prevê a gestão de cerca de 250 km entre Itaituba e Santarém (PA). O trecho conecta os portos do Norte à região Centro-Oeste, maior produtora de grãos do Brasil. Com os serviços hidroviários concedidos, a hidrovia vai permitir uma logística mais limpa e com menos acidentes para quem transporta granéis sólidos vegetais oriundos principalmente do Mato Grosso e que seguem para o mundo, após transbordo em terminais da região Norte. Essa malha hidroviária já atende hoje, de maneira precária e com pouca segurança, as comunidades ribeirinhas para o trânsito de pessoas, mercadorias e demais atividades locais, como também embarcações para o transporte de cargas agrícolas, minerais, fertilizantes e produtos agroindustriais. A concessão irá permitir que o uso do rio seja ampliado, mais eficiente, seguro e controlado. Mais do que isso, as regras vão preservar melhor as regiões e estimular um modal de transporte com emissão muito reduzida de GEEs (Gases de Efeito Estufa). Para isso, será feita a limpeza da calha dos rios, que acumulam sedimentos ao longo do tempo como areia, terra, pedras e outros detritos. Trata-se, portanto, de um procedimento de desassoreamento, popularmente chamado de dragagem, que tem por objetivo remover os sedimentos acumulados no fundo do rio, garantindo a segurança e a perenidade no tráfego das embarcações. Essa medida, definitivamente, não traz impactos ambientais relevantes, sendo feita dentro dos padrões e normas estabelecidas pela legislação brasileira. Com as hidrovias, nosso país poderá reforçar seu potencial multimodal, evidenciado quando um produto agrícola deixa a fazenda de caminhão, passa eventualmente por um trem, é transbordado para uma hidrovia para, daí, seguir mundo afora partindo dos nossos portos. É esse Brasil grande que fica ainda maior com uso correto das hidrovias, assim como os EUA sempre usaram o Rio Mississipi e a Europa sempre usou o Rio Reno, inclusive em benefício das culturas locais. Agora é a hora. Além do Rio Tapajós, estão previstos leilões de concessão dos serviços hidroviários da chamada Barra Norte, no Rio Amazonas, nas bacias dos rios Madeira, Tocantins e Paraguai e na Lagoa Mirim (RS). Cada um com seu potencial estratégico definido e organizado para dar vazão ao escoamento da nossa produção, revertendo seus benefícios para as comunidades ribeirinhas de todo o país. Essa é a oportunidade que está colocada. As concessões dos serviços hidroviários permitirão mais eficiência com menos emissões. Virão por aí investimentos robustos, com contratos claros, metas de desempenho e uma matriz de responsabilidades que favorece a atração de capital, o aperfeiçoamento da gestão e a ligação com outros modais. Tudo isso com benefícios socioambientais assegurados em contrato. Não podemos perder a chance de integrar nossos rios na matriz logística nacional, ampliando sua competitividade nas rotas globais de comércio com eficiência, previsibilidade regulatória e sustentabilidade. Por Ronei Glanzmann Artigo publicado na Ag. iNFRA
O MoveInfra manifesta preocupação diante dos recentes atos violentos contra empresas e trabalhadores da infraestrutura nacional em São Paulo (SP) e Santarém (PA). Defendemos o diálogo e o funcionamento das instituições de forma a preservar a segurança física e jurídica necessárias para garantir as operações logísticas no país. Invasões e agressões são um retrocesso que afeta o ambiente democrático e prejudica negócios, inclusive aqueles que promovem o desenvolvimento sustentável.
A criação da SecexConsenso, secretaria instituída pelo Tribunal de Contas da União em 2022, representa um avanço para o ambiente de investimentos no Brasil. Ao abrir um espaço estruturado de diálogo entre órgãos públicos, reguladores e agentes privados, o TCU contribui para aumentar a segurança jurídica, acelerar processos e fortalecer a confiança de investidores em projetos de concessões e PPPs, especialmente os de maior complexidade técnica e financeira. Durante esse período, mais de 40 processos já foram analisados pela secretaria, sendo que 20 tiveram acordo homologado pelo plenário do TCU. O montante representa investimentos da ordem de R$ 300 bilhões em ativos. Apenas entre as associadas do MoveInfra, que tiveram contratos reequilibrados, são pelo menos R$ 20 bilhões em investimentos e 400 mil empregos (diretos, indiretos e efeito-renda) garantidos, mostrando que o consensualismo proporcionou agilidade na resolução de impasses e investimentos estratégicos em setores essenciais para o crescimento da economia e para o desenvolvimento do país. Vale destacar que o ordenamento jurídico brasileiro contempla a legitimidade da utilização de mecanismos consensuais de resolução de conflitos pela Administração Pública, não apenas como faculdade, mas como diretriz a ser estimulada pelo gestor público, em consonância com o interesse público e a busca por soluções eficientes, seguras e juridicamente adequadas. O modelo instituído preserva integralmente a autonomia decisória dos órgãos e entidades da Administração Pública, cabendo ao TCU papel de mediação técnica, supervisão e controle concomitante, sem imposição de soluções ou interferência indevida na formulação de políticas públicas. A atuação da SecexConsenso comprova que o consensualismo é o caminho para a resolução de controvérsias em contratos de longo prazo. Diante disso, o MoveInfra espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue improcedente a ADPF 1183, que questiona a criação da SecexConsenso.
