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CARTA ABERTA - MARCO LEGAL PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
20 de maio de 2025
As entidades abaixo assinadas vêm expressar seu posicionamento acerca das discussões em torno da criação de um marco legal para o licenciamento ambiental brasileiro. Reforçamos nosso compromisso com o licenciamento ambiental como ferramenta essencial para assegurar que as atividades produtivas estejam alinhadas ao uso sustentável dos recursos naturais, à preservação ambiental para futuras gerações e à segurança pública. Por essa razão, rejeitamos propostas que busquem enfraquecer significativamente ou desestruturar este instrumento fundamental.
Entretanto, destacamos a necessidade urgente de reestruturação e racionalização do licenciamento ambiental, visando maior eficiência, previsibilidade, agilidade e imparcialidade técnica nas avaliações realizadas. É essencial eliminar o excesso burocrático, evitar sobreposições de competências institucionais e impedir que o licenciamento seja indevidamente utilizado como instrumento para resolver questões excedem o escopo dos impactos dos projetos.
A criação de um marco legal unificado, capaz de consolidar as diversas normas existentes e oferecer uma plataforma comum para todos os níveis federativos, é crucial para organizar adequadamente o processo, proporcionar segurança jurídica e evitar práticas excessivas e ineficientes que não contribuem para atingir os objetivos ambientais desejados.
Uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental precisa garantir elementos fundamentais como a adequação das exigências e tipos de licenciamento (declaratório, simplificado ou tradicional) às características específicas e ao potencial impacto dos empreendimentos, assegurar a autonomia dos órgãos ambientais responsáveis, vincular condicionantes ambientais diretamente aos impactos constatados nos estudos técnicos, promover a integração e otimização dos processos de licenciamento para empreendimentos semelhantes, e priorizar etapas iniciais e de monitoramento.
Além das diretrizes gerais, é necessário um reordenamento administrativo que estabeleça uma distribuição mais equilibrada das responsabilidades e prazos entre os setores público e privado. Isso envolve definir prazos máximos claros, razoáveis e previsíveis para a emissão das decisões finais pelos órgãos ambientais, unificar requisitos técnicos e uniformizar os prazos de validade das licenças emitidas.
Defendemos também a existência de regras transparentes, com definições e critérios objetivos que agilizem e tornem previsível o licenciamento ambiental para quaisquer tipos de atividades e empreendimentos, conforme estabelecido na Lei Complementar 140 de 2011. Ressaltamos especialmente a importância de critérios claros sobre o porte e potencial poluidor dos projetos, garantindo um equilíbrio federativo justo entre União, estados, municípios e Distrito Federal no processo de licenciamento.
Dessa forma, manifestamos nosso total apoio ao relatório unificado apresentado pelos senadores Tereza Cristina e Confúcio Moura ao PL 2159/2021, entendendo que o conteúdo proposto corresponde plenamente às expectativas da sociedade brasileira no sentido de aperfeiçoar e modernizar o licenciamento ambiental.
Por fim, reiteramos nosso pedido ao Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, para que a matéria seja apreciada com celeridade em plenário, considerando a maturidade do texto construído e a urgência que o tema requer.
20/05/2025
ESSE É O POSICIONAMENTO DAS ENTIDADES ABAIXO SUBSCRITAS À PRESENTE MANIFESTAÇÃO:
1. ABBA – Associação Brasileira da Batata
2. ABAG – Associação Brasileira do Agronegócio
3. ABAQUE – Associação Brasileira de Armazenamento e Qualidade de Energia
4. ABCC – Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado
5. ABCZ – Associação Brasileira de Criadores de Zebu
6. ABCS – Associação Brasileira dos Criadores de Suínos
7. ABEEÓLICA – Associação Brasileira de Energia Eólica
8. ABEGÁS – Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado
9. ABEMI – Associação Brasileira de Engenharia Industrial
10. ABEN – Associação Brasileira de Energia Nuclear
11. ABGRAV – Associação Brasileira de Geração Renovável
12. ABIA – Associação Brasileira da Indústria de Alimentos
13. ABIAPE – Associação Brasileira dos Investidos em Autoprodução de Energia
14. ABIC – Associação Brasileira da Indústria de Café
15. ABIEC – Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne
16. ABIFUMO – Associação Brasileira da Indústria do Fumo
17. ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
18. ABIHV – Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde
19. ABIOVE – Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais
20. ABIPESCA – Associação Brasileira das Indústrias de Pescados
21. ABISOLO – Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal
22. ABPIP – Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás
23. ABLAV – Associação Brasileira de Laticínios
24. ABPA – Associação Brasileira de Proteína Animal
25. ABRABOR – Associação Brasileira de Produtores e Beneficiadores de Borracha Natural
26. ABRACEEL – Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia
27. ABRADEE – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
28. ABRADEMP – Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia de Menor Porte
29. ABRAFRIGO – Associação Brasileira de Frigoríficos
30. ABRAFRUTAS – Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados
31. ABRAGE – Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica
32. ABRAGET – Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas
33. ABRAMILHO – Associação Brasileira dos Produtores de Milho
34. ABRAPCH – Associação Brasileira de PCH e CGH
35. ABRAPA – Associação Brasileira dos Produtores de Algodão
36. ABRASEM – Associação Brasileira de Sementes e Mudas
37. ABRASS – Associação Brasileira dos Produtores de Sementes de Soja
38. ABRATE – Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica
39. ABREN – Associação Brasileira de Energia de Resíduos
40. ABSOLAR – Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica
41. ACRIMAT – Associação dos Criadores de Mato Grosso
42. ADELAT – Associação de Distribuidoras de Energia Elétrica Latino-Americanas
43. ADIAL – Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás
44. ADUGO – Associação dos Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás
45. AELO – Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano
46. AENDA – Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários
47. AMA BRASIL – Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil
48. AMPA – Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão
49. ANACE – Associação Nacional dos Consumidores de Energia
50. ANAPA – Associação Nacional dos Produtores de Alho
51. ANDAV – Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários
52. ANE – Academia Nacional de Engenharia
53. ANEOR – Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias
54. ANTF – Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários
55. AIPC – Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau
56. APINE – Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica
57. APROSMAT – Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso
58. APROSOJA BRASIL – Associação Brasileira dos Produtores de Soja
59. APROSOJA MS – Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso do Sul
60. APROSOJA MT – Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso
61. BIOENERGIA BRASIL – Bioenergia Brasil
62. BIOSUL – Associação de Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul
63. CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção
64. CECAFÉ – Conselho dos Exportadores de Café do Brasil
65. CITRUS BR – Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos
66. CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
67. CNI – Confederação Nacional da Indústria - CNI - Sistema Indústria
68. CROPLIFE BRASIL – CropLife Brasil
69. COGEN – Associação da Indústria de Cogeração de Energia
70. FAESP – Federação da Agricultura do Estado de São Paulo
71. FAMASUL – Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul
72. FAMATO – Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso
73. FEPLANA – Federação dos Plantadores de Cana do Brasil
74. FENSEG – Federação Nacional de Seguros Gerais
75. FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
76. FIEMT – Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso
77. FIRJAN – Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro
78. FMASE – Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Meio Ambiente do Setor Elétrico
79. IBRAM – Instituto Brasileiro de Mineração
80. IBP – Instituo Brasileiro de Petróleo e Gás
81. MOVEINFRA – Associação de Investidores em Infraestrutura Multissetorial
82. OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras
83. ORPLANA – Organização de Plantadores de Cana da Região Centro-Sul do Brasil
84. SECOVI/SP – Sindicato dos Condôminos e Imobiliários de São Paulo
85. SECOVI/GO - Sindicato dos Condôminos e Imobiliários de Goiás
86. SINDAG – Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola
87. SINDAN – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos Para Saúde Animal
88. SINDICERV – Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja
89. SINDIRAÇÕES – Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
90. SINDIVEG – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal
91. SRB – Sociedade Rural Brasileira
92. SUCOS BR – Associação Brasileira das Indústrias de Suco Integral
93. UNEM – União Nacional do Etanol de Milho
94. UTCAL – Utilities Telecom & Technology Council América Latina
95. VIVA LÁCTEOS – Associação Brasileira de Laticínios
96. WEC – World Energy Council
O MoveInfra, movimento que reúne seis das maiores empresas de infraestrutura do país — EcoRodovias, Hidrovias do Brasil, Motiva, Rumo, Santos Brasil e Ultracargo — alerta para as implicações da falta de dragagem de manutenção da hidrovia do Rio Tapajós, no Pará. Essa operação é estratégica para a viabilidade da navegação por antecipar os efeitos de um período climático extremo, atender a todas as premissas ambientais e possuir um caráter fiscal neutro. Ao privilegiar o calendário político à discussão técnica, sem um devido debate sobre os argumentos que motivaram a decisão, o governo federal interfere diretamente no ambiente de negócios do Brasil. A medida prejudica a atração de novos investimentos e promove insegurança jurídica, além de acarretar impactos ambientais mais severos num futuro não muito distante. O Rio Tapajós é um dos principais eixos logísticos do Arco Norte e conecta a produção do Centro-Oeste aos portos da Região Norte. Em 2025, a hidrovia movimentou cerca de 18 milhões de toneladas de soja e milho, além de combustíveis, fertilizantes, materiais de construção, cargas regionais e passageiros. O sistema transporta ainda derivados de petróleo e biocombustíveis, abastece 17 municípios e mais de 200 postos de combustíveis, o que corresponde a cerca de 80% do fornecimento do sudoeste do Pará. A dragagem de manutenção é uma intervenção periódica, sustentável e indispensável para preservar as condições de navegabilidade da hidrovia, garantindo segurança operacional, eficiência e regularidade ao transporte aquaviário. O crescimento da movimentação de cargas pelo Arco Norte e o fortalecimento da logística brasileira dependem da continuidade desse tipo de intervenção. O cenário climático torna essa medida ainda mais urgente. As projeções para o fim de 2026 apontam 98% de probabilidade de ocorrência do fenômeno El Niño e 37% de possibilidade de evolução para um Super El Niño, o que pode causar redução das chuvas na Região Norte e, consequentemente, queda do nível da água dos rios. A partir de agosto, os comboios já deverão operar com restrição de carga e, em meados de setembro, sem a realização da dragagem, existe risco concreto de paralisação parcial ou até total da navegação nos trechos mais críticos. O tempo para a execução da obra é limitado e urgente. A embarcação responsável pela dragagem precisa de profundidade suficiente para acessar e deixar a hidrovia com segurança. Com capacidade estimada para retirar cerca de 12 mil metros cúbicos de sedimentos por dia, os trabalhos precisam começar imediatamente para que sejam concluídos antes do agravamento da estiagem. O projeto foi concebido com critérios técnicos e ambientais. O cronograma evita o período reprodutivo de espécies de animais nativos, as áreas de intervenção permanecem afastadas de terras indígenas e o equipamento recolhe o material dragado em seu próprio porão e descarta em locais previamente definidos com base em critérios técnicos e ambientais. A interrupção da navegabilidade do Tapajós pode comprometer o escoamento de 3,5 milhões a 5,5 milhões de toneladas de grãos, gerar um impacto de R$ 500 milhões a R$ 800 milhões nos custos logísticos e provocar a migração de cargas para modais menos eficientes. Um comboio de 35 barcaças transporta o equivalente à carga de aproximadamente 1.700 caminhões ou seis composições ferroviárias. A substituição desse transporte pelo modal rodoviário poderá acrescentar cerca de 55 mil toneladas de CO₂ às emissões. A decisão compromete a eficiência das cadeias produtivas, eleva custos para produtores e consumidores, reduz a competitividade das exportações brasileiras e fragiliza um corredor construído justamente para tornar a logística nacional mais resiliente. Não realizar a dragagem de manutenção no rio Tapajós coloca em risco a segurança operacional de uma infraestrutura essencial para o desenvolvimento econômico e social do país. Julho/2026 MoveInfra
Estão abertas as inscrições para a 2ª Conferência do Fórum de Integridade da Infraestrutura . O evento, gratuito e presencial, será realizado no dia 6 de agosto, a partir das 8h30, no Auditório do Ministério dos Transportes, em Brasília (DF). O encontro reunirá representantes do setor público, agências reguladoras, instituições financeiras e entidades da infraestrutura para discutir a integridade como base para um ambiente de negócios mais seguro, previsível e eficiente. A conferência é aberta a profissionais, gestores, especialistas e estudantes interessados no tema. A programação será dividida em três painéis. O primeiro abordará as políticas de integridade pública e sua relação com o setor privado na infraestrutura. Em seguida, especialistas discutirão o papel da regulação, das agências reguladoras e dos mecanismos de controle na construção de um ambiente mais transparente e seguro. O terceiro e último painel será dedicado à integridade como critério econômico, com foco em seus impactos sobre o financiamento, os investimentos e a alocação de recursos em projetos de infraestrutura. O Fórum de Integridade da Infraestrutura nasceu da união de entidades representativas do setor, com o propósito de transformar a integridade em um compromisso permanente e incentivar a adoção de boas práticas entre diferentes segmentos da infraestrutura nacional. A iniciativa busca ampliar o diálogo entre setor público e privado e contribuir para fortalecer a confiança nas instituições. O Fórum reúne entidades que representam diferentes áreas da infraestrutura nacional: ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, ANPTrilhos – Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos, ABCON SINDCON – Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, ABR – Aeroportos do Brasil, ABTP – Associação Brasileira dos Terminais Portuários, ANTF – Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários, ANEOR – Associação Nacional de Empresas de Obras Rodoviárias e MoveInfra. As inscrições para a 2ª Conferência podem ser feitas neste link e as vagas são limitadas. Serviço 2ª Conferência do Fórum de Integridade da Infraestrutura Data : 6 de agosto de 2026 Horário : 8h30 às 12h20 Local : Auditório do Ministério dos Transportes – Esplanada dos Ministérios, Brasília (DF) Evento gratuito e presencial.
As entidades que integram o Fórum de Integridade da Infraestrutura (FII) lançam a Cartilha Eleitoral Setorial 2026, um guia de boas práticas elaborado para apoiar associações, empresas e profissionais na condução de suas atividades durante o processo eleitoral. A publicação oferece orientações práticas sobre temas relevantes para o período eleitoral, incluindo prevenção ao assédio eleitoral, comunicação corporativa, uso de redes sociais, relacionamento com agentes públicos, doações e patrocínios, hospitalidades, brindes e mecanismos de compliance. O objetivo é apoiar a tomada de decisões responsáveis, reduzir riscos jurídicos e reputacionais e reforçar a confiança nas instituições e nas organizações que atuam em infraestrutura. Mais do que um conjunto de diretrizes, a cartilha é resultado de uma construção colaborativa que reafirma o compromisso do setor com a governança, a legalidade e a atuação apartidária. A iniciativa reúne a ABCON (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento), Melhores Rodovias do Brasil - ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), ABR (Aeroportos do Brasil), ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários), ANEOR (Associação Nacional de Empresas de Obras Rodoviárias e de Infraestrutura de transportes, ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos, ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários) e o MoveInfra.
