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Sem orçamento, não há regulação
9 de julho de 2025
Manifesto em Defesa das Agências Reguladoras do Brasil
As agências reguladoras são pilares do Estado brasileiro. Criadas para atuarem com base técnica, autonomia e estabilidade institucional, exercem papel estratégico para a boa governança, prestação de serviços públicos essenciais e promoção de um ambiente seguro para investimentos.
Essas instituições não pertencem a governos, mas ao Estado. Sua missão é regular, fiscalizar e garantir o equilíbrio entre qualidade, preço justo e retorno aos investidores, assegurando o interesse público em setores-chave para o desenvolvimento econômico e social brasileiro.
Contudo, recorrentes medidas de contingenciamento orçamentário impõem riscos severos à atuação das agências. Os sucessivos cortes orçamentários dos últimos anos comprometem gravemente sua operação, fiscalização e capacidade técnica, levando a paralisia das instituições.
Não é razoável que instituições técnicas, com receita própria e finalidade pública, sejam tratadas como órgãos discricionários do orçamento. Ao operar no limite de sua capacidade há anos, qualquer novo bloqueio as aproxima da inoperância — e quem perde é a sociedade.
Diante disso, defendemos a inclusão de dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que impeça o contingenciamento dos orçamentos das agências reguladoras.
Essa medida é urgente para garantir:
• Previsibilidade orçamentária
• Segurança institucional
• Autonomia decisória
• Capacidade plena de fiscalização e regulação
Fortalecer as agências é proteger o futuro do país. Enfraquecê-las é abrir espaço para instabilidade, retrocessos e perda de confiança no ambiente regulatório brasileiro.
Por um Brasil que respeita suas instituições de Estado. Por agências reguladoras autônomas, técnicas e financeiramente protegidas.
Mais uma parceria de peso desembarca na COP30, a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Conferência das Partes): o MoveInfra se une à Estação do Desenvolvimento, espaço promovido pelo Sistema Transporte (CNT, SEST SENAT, ITL) para fortalecer o papel da infraestrutura na transição para uma economia verde. O patrocínio tem como objetivo fomentar debates e articulações em prol de um futuro mais sustentável. A adesão do MoveInfra à Estação do Desenvolvimento amplia o alcance da iniciativa ao integrar empresas com forte atuação em concessões de transporte e logística multimodal. O movimento é composto por seis grandes grupos de infraestrutura: EcoRodovias, Hidrovias do Brasil, Motiva, Rumo, Santos Brasil e Ultracargo, que atuam em setores estratégicos como rodovias, ferrovias, portos, hidrovias, aeroportos e mobilidade urbana. O patrocínio marca um avanço no diálogo entre o setor produtivo e os compromissos ambientais do país. Com investimentos robustos e foco em inovação, o MoveInfra busca contribuir para a modernização da infraestrutura nacional com responsabilidade ambiental e social. O diretor adjunto nacional do SEST SENAT, Vinicius Ladeira, destacou que, ao representar os maiores operadores privados de infraestrutura, o MoveInfra leva à COP30 uma contribuição estratégica para a logística sustentável e a inovação voltada à descarbonização. “Sua presença também reforça o debate técnico e institucional, unindo expertise empresarial e políticas públicas ao nosso espaço, em busca de soluções estruturais para os desafios que se apresentam”, disse. O CEO do MoveInfra, Ronei Glanzmann, ressaltou a importância de compor esse grupo dedicado ao desenvolvimento do país, com responsabilidade ambiental, compromissos sociais e metas para redução das emissões de gases de efeito estufa. “Estar presente na COP30 reforça o papel estratégico da infraestrutura na transição para uma economia de baixo carbono, mostrando como projetos de transporte e logística podem ser aliados no enfrentamento das mudanças climáticas”. A cada nova confirmação, a Estação do Desenvolvimento consolida-se como um dos principais palcos na COP30, sendo um espaço complementar às Blue e Green Zones da ONU (Organização das Nações Unidas), com espaço para empresas e demais instituições levarem suas pautas para os debates. Na programação, agendas fundamentais em soluções para a descarbonização, transição energética, estruturas resilientes e inovação sustentável. Para saber como ser um parceiro ou ter mais informações sobre o projeto, acesse: cop30.sistematransporte.org.br.
O Brasil precisa investir mais em infraestrutura. Rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, hidrovias, mobilidade urbana, saneamento, energia e telecomunicações são vetores essenciais de integração nacional, de atração de investimentos e de redução de desigualdades regionais. As associações que integram a “Aliança para a Infraestrutura” manifestam profunda preocupação com os efeitos prejudiciais da recém editada Medida Provisória 1.303 no tocante aos investimentos no setor de infraestrutura, notadamente quanto ao aumento da carga tributária incidente sobre as chamadas debêntures incentivadas, um dos instrumentos mais importantes para captação de recursos privados que viabilizam a expansão da infraestrutura brasileira. Ao longo da última década, o Brasil avançou significativamente em projetos de concessão à iniciativa privada. Marcos regulatórios foram modernizados e consolidados, melhorando a prestação de serviços para a população. Apesar do avanço, o investimento ainda é insuficiente para expandir nossa infraestrutura, reduzir o custo de transporte e os preços dos produtos e serviços, gerar competitividade no exterior e universalizar o saneamento. O Brasil precisa avançar nessa agenda de desenvolvimento. A MP vai na contramão disso! Com evidentes restrições orçamentárias, o Brasil tem avançado em mecanismos de financiamento privado ao setor, especialmente como as debêntures incentivadas, fundamentais para viabilizar investimentos prioritários para o país. Entretanto, as debêntures e outras formas de captação privada – como Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Imobiliário (LCI) – foram colocadas novamente no centro da discussão do ajuste fiscal. Vale a pena onerar investimentos ao invés de reduzir gastos? A imposição de novos tributos nesses instrumentos vai encarecer o crédito, reduzir a atratividade dos investimentos produtivos e inibir os projetos estruturantes que o país tanto precisa para destravar sua logística e melhorar a qualidade de vida dos brasileiros. A busca por arrecadação vai encarecer tarifas, desestimular projetos inovadores e limitar a implementação de soluções em regiões menos atrativas economicamente. Em alguns casos, a pressão por receitas pode postergar ou reduzir investimentos em expansão, eficiência ou sustentabilidade — elementos estratégicos para desenvolvimento de longo prazo. A infraestrutura não pode ser tratada como fonte arrecadatória, mas como instrumento estruturador do crescimento econômico. Projetos que priorizam investimentos em expansão de capacidade, modernização, conectividade regional e internalização dos ganhos multiplicadores do setor geram valor sistêmico para as mais diversas cadeias produtivas e para a competitividade nacional. A experiência internacional e brasileira mostra que, quando bem desenhadas, políticas de incentivo ao investimento estruturado e à expansão eficiente da infraestrutura tendem a gerar aumento de arrecadação no médio e longo prazo, mitigando o impacto inicial sobre o orçamento público e promovendo círculos virtuosos de desenvolvimento. A infraestrutura é o fermento que faz o bolo crescer para todos. Com menos fermento o bolo fica menor, a economia enfraquece e todos perdem! O setor de infraestrutura tem papel vital para o futuro do Brasil. Um ajuste fiscal que onera investimentos não é a saída para o país superar gargalos históricos, expandir sua competitividade global e construir uma economia mais justa e dinâmica. Aliança para a Infraestrutura Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários – ANTF Davi Ferreira Gomes Barreto Diretor-Presidente Melhores Rodovias do Brasil – ABCR Marco Aurélio Barcelos Diretor-Presidente Associação Brasileira de Terminais Portuários – ABTP Jesualdo Conceição da Silva Diretor-Presidente Aeroportos do Brasil – ABR Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho Presidente Associação de Investidores em Infraestrutura Multissetorial – MoveInfra Ronei Glanzmann Diretor Executivo Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos – ANPTRILHOS Ana Patrizia Gonçalves Lira Ribeiro Diretora Executiva Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto – ABCON SINDCON Christianne Dias Ferreira Diretora Executiva
Nosso CEO, Ronei Glanzmann, participou nesta quarta-feira (11.06) do Fórum InfraLeste, evento realizado em Vitória (ES) e organizado por seis federações das indústrias: Espírito Santo (Findes), Bahia (Fieb), Goiás (Fieg), Minas Gerais (Fiemg), Rio de Janeiro (Firjan) e São Paulo (Fiesp). Durante a palestra “Posicionando o Arco Leste na Logística Nacional”, Ronei destacou as recentes conquistas do setor, como a criação das debêntures incentivadas, das debêntures de infraestrutura e das LCDs, Letra de Crédito de Desenvolvimento. Glanzmann lembrou ainda que o país passou por um processo de aperfeiçoamento da modelagem dos contratos, com fortalecimento das agências reguladoras, melhoria da qualidade da regulação e incremento das concessões e PPPs de estados e municípios. “O resultado disso é um boom de infraestrutura, com muitos projetos sendo colocados na rua. Projetos de rodovias, ferrovias, mobilidade urbana, aeroportos e concessões novas de hidrovias que têm gerado muitos benefícios para a sociedade, atraindo investimentos nacionais e internacionais, reduzindo o custo do Brasil e melhorando a qualidade de vida de toda a sociedade.” Glanzmann também abordou os desafios que vêm pela frente, como licenciamento ambiental, cenário de juros altos, aumento de impostos e a reforma tributária. “A infraestrutura é um transatlântico, demora para embalar. Temos que prestar atenção para não desacelerar esse transatlântico, o que seria muito ruim para o país, porque é ele que tem empurrado a economia”, avaliou. O Arco Leste conecta os portos da Bahia ao Rio de Janeiro, passando pelos complexos portuários do Espírito Santo, permitindo o escoamento da produção do Centro-Oeste, Bahia e Minas Gerais, além do oeste paulista. Essa rota integra portos, ferrovias, rodovias e aeroportos. O Fórum InfraLeste contou com a participação de especialistas e autoridades, como o vice-governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço; do governador, Renato Casagrande; do diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Sampaio; do diretor-presidente da Infra S.A., Jorge Bastos, e representantes das federações das indústrias.
