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Manifestação sobre riscos ao ambiente regulatório brasileiro
5 de fevereiro de 2023
MoveInfra vê com preocupação a apresentação da Emenda Aditiva nº 54, ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.154/2023.
O MoveInfra, movimento empresarial que reúne os cinco principais grupos de infraestrutura do país, vê com preocupação a apresentação da Emenda Aditiva nº 54, ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.154/2023, dado que sua aprovação pode resultar em retrocesso na rigidez do ambiente regulatório. Uma eventual alteração nesse sentido aumentaria a insegurança regulatória, automaticamente depreciando as atuais concessões em curso e afetando o apetite por investimentos futuros.
Se aprovada, a atividade normativa desenvolvida pelas agências reguladoras federais será transferida a Conselhos ligados aos Ministérios e Secretarias, que serão compostos por representantes do próprio Ministério, da respectiva agência reguladora setorial, dos setores regulados impactados pela regulação, da academia e dos consumidores. Para além disso, a atividade sancionatória, também exercida pelas agências reguladoras, será transferida para um novo “órgão administrativo julgador independente”.
Essa proposta de alteração, modifica a atual estrutura regulatória, implementada no país há, aproximadamente, trinta anos. Nesse sentido, as leis que instituem as agências reguladoras setoriais e, mais recentemente, a Lei nº 13.848/2019 (“Lei Geral das Agências Reguladoras”), foram explicitas ao prever que essas entidades seriam dotadas de independência, em relação ao Poder Executivo, com o propósito de minimizar os riscos de captura e viabilizar um incremento na qualidade regulatória.
Esse modelo viabilizou a realização de investimentos significativos ao longo dos últimos anos no setor de infraestrutura, na medida em que foi capaz de garantir a previsibilidade dos contratos de longo prazo firmados entre os agentes privados e o poder público. No entanto, para a continuidade do processo de atração de investimentos é fundamental a tutela da segurança jurídica e da previsibilidade regulatória.
A realização de mudanças nessa legislação, sem a mensuração de seus impactos e sem a obtenção dos subsídios necessários para tal decisão afeta negativamente o ambiente regulatório, o que vai contra a missão empreendida pelo MoveInfra. Confiamos na capacidade dos parlamentares em, numa discussão ampla e guiada por elementos técnicos, identificar essa ameaça ao ambiente de negócios brasileiro e tomar a melhor decisão para o país.
O MoveInfra, movimento que reúne seis das maiores empresas de infraestrutura do país — EcoRodovias, Hidrovias do Brasil, Motiva, Rumo, Santos Brasil e Ultracargo — alerta para as implicações da falta de dragagem de manutenção da hidrovia do Rio Tapajós, no Pará. Essa operação é estratégica para a viabilidade da navegação por antecipar os efeitos de um período climático extremo, atender a todas as premissas ambientais e possuir um caráter fiscal neutro. Ao privilegiar o calendário político à discussão técnica, sem um devido debate sobre os argumentos que motivaram a decisão, o governo federal interfere diretamente no ambiente de negócios do Brasil. A medida prejudica a atração de novos investimentos e promove insegurança jurídica, além de acarretar impactos ambientais mais severos num futuro não muito distante. O Rio Tapajós é um dos principais eixos logísticos do Arco Norte e conecta a produção do Centro-Oeste aos portos da Região Norte. Em 2025, a hidrovia movimentou cerca de 18 milhões de toneladas de soja e milho, além de combustíveis, fertilizantes, materiais de construção, cargas regionais e passageiros. O sistema transporta ainda derivados de petróleo e biocombustíveis, abastece 17 municípios e mais de 200 postos de combustíveis, o que corresponde a cerca de 80% do fornecimento do sudoeste do Pará. A dragagem de manutenção é uma intervenção periódica, sustentável e indispensável para preservar as condições de navegabilidade da hidrovia, garantindo segurança operacional, eficiência e regularidade ao transporte aquaviário. O crescimento da movimentação de cargas pelo Arco Norte e o fortalecimento da logística brasileira dependem da continuidade desse tipo de intervenção. O cenário climático torna essa medida ainda mais urgente. As projeções para o fim de 2026 apontam 98% de probabilidade de ocorrência do fenômeno El Niño e 37% de possibilidade de evolução para um Super El Niño, o que pode causar redução das chuvas na Região Norte e, consequentemente, queda do nível da água dos rios. A partir de agosto, os comboios já deverão operar com restrição de carga e, em meados de setembro, sem a realização da dragagem, existe risco concreto de paralisação parcial ou até total da navegação nos trechos mais críticos. O tempo para a execução da obra é limitado e urgente. A embarcação responsável pela dragagem precisa de profundidade suficiente para acessar e deixar a hidrovia com segurança. Com capacidade estimada para retirar cerca de 12 mil metros cúbicos de sedimentos por dia, os trabalhos precisam começar imediatamente para que sejam concluídos antes do agravamento da estiagem. O projeto foi concebido com critérios técnicos e ambientais. O cronograma evita o período reprodutivo de espécies de animais nativos, as áreas de intervenção permanecem afastadas de terras indígenas e o equipamento recolhe o material dragado em seu próprio porão e descarta em locais previamente definidos com base em critérios técnicos e ambientais. A interrupção da navegabilidade do Tapajós pode comprometer o escoamento de 3,5 milhões a 5,5 milhões de toneladas de grãos, gerar um impacto de R$ 500 milhões a R$ 800 milhões nos custos logísticos e provocar a migração de cargas para modais menos eficientes. Um comboio de 35 barcaças transporta o equivalente à carga de aproximadamente 1.700 caminhões ou seis composições ferroviárias. A substituição desse transporte pelo modal rodoviário poderá acrescentar cerca de 55 mil toneladas de CO₂ às emissões. A decisão compromete a eficiência das cadeias produtivas, eleva custos para produtores e consumidores, reduz a competitividade das exportações brasileiras e fragiliza um corredor construído justamente para tornar a logística nacional mais resiliente. Não realizar a dragagem de manutenção no rio Tapajós coloca em risco a segurança operacional de uma infraestrutura essencial para o desenvolvimento econômico e social do país. Julho/2026 MoveInfra
Estão abertas as inscrições para a 2ª Conferência do Fórum de Integridade da Infraestrutura . O evento, gratuito e presencial, será realizado no dia 6 de agosto, a partir das 8h30, no Auditório do Ministério dos Transportes, em Brasília (DF). O encontro reunirá representantes do setor público, agências reguladoras, instituições financeiras e entidades da infraestrutura para discutir a integridade como base para um ambiente de negócios mais seguro, previsível e eficiente. A conferência é aberta a profissionais, gestores, especialistas e estudantes interessados no tema. A programação será dividida em três painéis. O primeiro abordará as políticas de integridade pública e sua relação com o setor privado na infraestrutura. Em seguida, especialistas discutirão o papel da regulação, das agências reguladoras e dos mecanismos de controle na construção de um ambiente mais transparente e seguro. O terceiro e último painel será dedicado à integridade como critério econômico, com foco em seus impactos sobre o financiamento, os investimentos e a alocação de recursos em projetos de infraestrutura. O Fórum de Integridade da Infraestrutura nasceu da união de entidades representativas do setor, com o propósito de transformar a integridade em um compromisso permanente e incentivar a adoção de boas práticas entre diferentes segmentos da infraestrutura nacional. A iniciativa busca ampliar o diálogo entre setor público e privado e contribuir para fortalecer a confiança nas instituições. O Fórum reúne entidades que representam diferentes áreas da infraestrutura nacional: ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, ANPTrilhos – Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos, ABCON SINDCON – Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, ABR – Aeroportos do Brasil, ABTP – Associação Brasileira dos Terminais Portuários, ANTF – Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários, ANEOR – Associação Nacional de Empresas de Obras Rodoviárias e MoveInfra. As inscrições para a 2ª Conferência podem ser feitas neste link e as vagas são limitadas. Serviço 2ª Conferência do Fórum de Integridade da Infraestrutura Data : 6 de agosto de 2026 Horário : 8h30 às 12h20 Local : Auditório do Ministério dos Transportes – Esplanada dos Ministérios, Brasília (DF) Evento gratuito e presencial.
As entidades que integram o Fórum de Integridade da Infraestrutura (FII) lançam a Cartilha Eleitoral Setorial 2026, um guia de boas práticas elaborado para apoiar associações, empresas e profissionais na condução de suas atividades durante o processo eleitoral. A publicação oferece orientações práticas sobre temas relevantes para o período eleitoral, incluindo prevenção ao assédio eleitoral, comunicação corporativa, uso de redes sociais, relacionamento com agentes públicos, doações e patrocínios, hospitalidades, brindes e mecanismos de compliance. O objetivo é apoiar a tomada de decisões responsáveis, reduzir riscos jurídicos e reputacionais e reforçar a confiança nas instituições e nas organizações que atuam em infraestrutura. Mais do que um conjunto de diretrizes, a cartilha é resultado de uma construção colaborativa que reafirma o compromisso do setor com a governança, a legalidade e a atuação apartidária. A iniciativa reúne a ABCON (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento), Melhores Rodovias do Brasil - ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), ABR (Aeroportos do Brasil), ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários), ANEOR (Associação Nacional de Empresas de Obras Rodoviárias e de Infraestrutura de transportes, ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos, ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários) e o MoveInfra.
