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ARTIGO -Um Brasil menos complexo e mais compreensível
13 de maio de 2024
Um Brasil menos complexo e mais compreensível
A complexidade do sistema tributário brasileiro é um dos itens que mais pesa no Custo Brasil e torna o país um destino incerto para investidores internacionais. A criação de um modelo de Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), como existe em 90% dos países do mundo, permite a simplificação de processos e aumento na capacidade de atração de investimentos de longo prazo.
A Reforma Tributária derivada da Emenda Constitucional nº 132 precisa ser celebrada. Os impostos não cumulativos ou sobre o valor agregado são ideais porque tendem à neutralidade, sem onerar o investimento e a produção. É fundamental que esse modelo seja retratado de forma adequada na legislação.
O sistema de tributação do consumo brasileiro é uma evolução mal-acabada de uma série de experiências anteriores, que passam pela Constituição de 1946 e, principalmente, pela reforma tributária de 1965. Praticamente todas as alterações realizadas desde o final dos anos 80 resultaram apenas em maior complexidade ou aumento de carga tributária.
Uma tentativa de mitigar esses efeitos foi a criação de regimes não cumulativos para o PIS e a Cofins em 2002, a partir de uma Medida Provisória. De uma exposição de bons propósitos, o que seguiu foi a expressão verdadeira do caos.
Embora o texto da Reforma aprovado pelo Congresso não tenha sido o ideal para todos, foi um passo importante para a simplificação tributária. Não temos dúvida de que o amadurecimento do debate levará a propostas de ajustes, inclusive a partir da discussão das leis complementares.
Desde o início deste ano, um debate amplo foi promovido por diversas Frentes Parlamentares com o setor privado, em paralelo aos trabalhos realizados pelo Governo Federal no âmbito da Secretaria da Extraordinária da Reforma Tributária.
Dos primeiros, foram apresentadas contribuições que se converteram em variados projetos de lei complementar. Deste último, o Projeto de Lei Complementar nº 68, que em seus 499 artigos e diversos anexos, representa o resultado de uma tarefa hercúlea colocada a cargo do Governo Federal.
Embora avançado, com benefícios para quem investe no Brasil, como é o caso do setor de infraestrutura, ainda há o que aperfeiçoar. Duas das questões mais sensíveis são o prazo para o ressarcimento dos créditos e o contencioso fiscal. A lógica do IVA demanda que os prazos de ressarcimento sejam rápidos e previsíveis.
Também carece de melhor regramento a disciplina das compras governamentais, e sua repercussão nos contratos de parceria celebrados pelas três esferas de governo. A legislação complementar também é uma oportunidade de implementar correções no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), como mecanismo mantido pelo projeto para desoneração dos investimentos. É preciso avançar, ainda, na regra relativa aos reequilíbrios de contratos de longo prazo, para não impactar serviços prestados à população.
Existem preocupações que ainda se fazem presente, mas há abertura para o diálogo no âmbito do Governo Federal e do Congresso. Perdemos muitas oportunidades de promover reformas positivas para o país. Esta não pode ser uma delas.
Natália Marcassa
Graduada em Ciências Econômicas, mestre em Economia pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e especialista em Transportes Terrestres pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Ocupou cargos de destaque em governos de diferentes matizes políticos: diretora da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), secretária executiva do Ministério dos Transportes, subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil. Foi secretária de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura entre 2019 e 2022. Atuou também como consultora no IFC (Banco Mundial) em Washington.
Márcio Alabarce
Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP com MBA Executivo pelo Insper. Possui mais de 23 anos de experiência em assessoria jurídica no setor de infraestrutura e impostos.
Durante nosso evento “Infraestrutura em movimento: desafios para transformar o Brasil”, foi assinado o Pacto pela Infraestrutura, movimento que reúne entidades do setor em torno de uma agenda comum para o fortalecimento das bases institucionais e regulatórias do país. O pacto reforça a necessidade de aprovação de marcos legais estratégicos, como a Nova Lei de Concessões e PPPs (PL 2.373/2025). O projeto foi conduzido pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) na Câmara dos Deputados, onde passou por intensas discussões ao longo de quase cinco anos até ser aprovado em maio deste ano. Depois disso, o projeto foi ao Senado, mas ainda não teve relator designado pelas comissões temáticas onde deve tramitar. O CEO da Santos Brasil e presidente do Conselho Diretor do MoveInfra, Antonio Carlos Sepúlveda, lembrou que ainda não foi nomeado um relator para este projeto de lei no Senado. Segundo ele, seria oportuno que a proposta fosse aprovada ainda nesta legislatura. “Eu acho que seria muito importante que nestes últimos talvez doze, 13 meses de legislatura, porque depois entra em ritmo de eleição, fica muito difícil, acho que seria importante sair desta legislatura com pelo menos este projeto aprovado”, disse. Além desse projeto de lei, o pacto também indica o aperfeiçoamento do licenciamento ambiental, o fortalecimento e a autonomia financeira das agências reguladoras, além da proteção das infraestruturas críticas com medidas de segurança e combate à atuação do crime organizado, como propostas essenciais para o desenvolvimento do setor. Assinaram o pacto: MoveInfra, ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários), ABR (Aeroportos do Brasil), ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos), ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários), Abcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Água e Esgoto) e Aneor (Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias). O documento segue aberto para novas adesões. Segundo a diretora-executiva da ANPTrilhos, Ana Patrizia, porta-voz da iniciativa, a aliança nasce da constatação de que as entidades do setor compartilham um objetivo único: impulsionar o desenvolvimento da infraestrutura como vetor do crescimento econômico e social do Brasil. “O que trazemos é uma plataforma de ação coletiva. Esperamos o apoio do poder público, do Legislativo, das agências e da sociedade, porque a infraestrutura precisa ser tratada como uma política de Estado”, afirmou a porta-voz das associações. Leia abaixo a íntegra do documento:
Veja em imagens como foi o evento do MoveInfra 2025
O MoveInfra realizou nesta quarta-feira (22.10) o evento “Infraestrutura em movimento: desafios para transformar o Brasil”, que propôs um debate abrangente sobre os caminhos para modernizar e ampliar a rede de transporte e logística, conciliando eficiência, inovação e responsabilidade socioambiental.
